Além de definir metas e estratégias para o atendimento educacional no país nos próximos dez anos, o texto aprovado para o Plano Nacional de Educação (PNE), no último dia 25 de junho, determinou a necessidade de regulamentar mais de dez pontos que podem contribuir com a execução de algumas de suas metas e estratégias, além de dar maior efetividade às políticas da área da educação no país.
Com o prazo de um ano para serem construídos, após o PNE ter sido sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, os Planos Estaduais e Municipais de Educação podem fornecer subsídios para se regulamentar, por exemplo, o Sistema Nacional de Educação e o regime de colaboração entre os entes federados, o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) – que trata do financiamento educacional no país – e a gestão democrática da educação pública. Clique aqui e veja lista de regulamentações elaborada pelo Observatório da Educação.
De acordo com o ex-deputado e ex- Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase), Carlos Abicalil, o processo de construção ou revisão dos Planos Estaduais e Municipais podem fomentar e levantar propostas para as diferentes regulamentações previstas no documento nacional. “Os Planos locais são potencializadores muito grandes para as regulamentações, principalmente, se ganharem uma dimensão participativa e de envolvimento da comunidade”, ressaltou.
Estas discussões em âmbito local, segundo ele, têm grande potencial de mobilização para a regulamentação das políticas previstas no PNE: “quanto mais volume e capilaridade tiver essa pauta, maior vai ser também a condição de influir sobre agentes do congresso nacional, principalmente, deputados. E isso deve fazer com que prefeitos e governadores se sintam pressionados a reivindicar mais espaços, recursos e responsabilidades”. Esta “tensão”, para Abicalil, “é o melhor ambiente para que as regulamentações sejam elaboradas de maneira mais próxima aos interesses da sociedade”.
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Fórum Nacional de Educação.
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