APLB Eunápolis: Legislação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394/96

LEI 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 - Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

LEI 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências

Plano Nacional de Educação (PNE – 2011-2020): Projeto de Lei

Plano Plurianual (PPA – 2012-2015) - LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE 2007- 2022) - propõe o enfrentamento dos problemas de rendimento, frequência e permanência do aluno na escola.

Plano de Ações Articuladas (PAR) - LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012. - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

Lei Nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Lei do Piso n° 11738 16 de julho de 2008

Lei Nº 12.014, DE 6 DE Agosto DE 2009. - Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

Decreto nº 7.415, de 30 de Dezembro de 2010 - Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público-Profuncionário, e dá outras providências.

Portaria N° 213, de 2 de Março de 2011. Aprova a Resolução n° 5 de 22 de fevereiro de 2011, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

LEI Nº 707, EM 14 DE JUNHO DE 2012. - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação – FMED e dá outra providências.

LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Estatuto da APLB Sindicato

DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.278, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Carreira e Formação dos Profissionais

As carreiras dos profissionais da educação básica são regidas pelos Estatutos e Planos de Carreira dos entes federados, em respeito à federalização do Estado brasileiro. Contudo, tramita no Congresso Nacional o PL 1.592/2003, que visa fixar diretrizes nacionais para as carreiras dos profissionais da educação, com vistas a homogeneizar a regulação profissional. A CNTE apóia a aprovação imediata do referido Projeto de Lei.

Resolução CEB/CNE nº 03/1997 Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais do Magistério, com base na Lei 9.424/1996 – Fundef.
Parecer CEB nº 01/1999 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de Professores na Modalidade Normal em Nível Médio.
Resolução CNE/CEB n.º 02/1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em Nível Médio, na modalidade Normal.
Parecer CNE/CP nº 09/2001 - Diretrizes Curriculares para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica em Cursos de Nível Superior.
Parecer CNE/CP nº 27/ 2001 - Dá nova redação ao Parecer CNE/CP nº 09/2001, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em Cursos de Nível Superior.
Parecer CNE/CP nº 21/2001 - Dispõe sobre a duração e carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
Resolução CNE/CP nº 01/2002 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
Resolução CNE/CP n.º 01/2005 - Altera a Resolução CNE/CP nº 01/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de Licenciatura de graduação plena
Parecer CNE/CP nº 28/2001 - Dá nova redação ao Parecer CNE/CP 21/2001, que estabelece a duração e a carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior.
Resolução CNE/CP n.º 02/2002 - Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.
Resolução CNE/CP n.º 02/2004 - Adia o prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
Parecer CNE/CP n.º 04/2004 - Adiamento do prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP nº 01/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
Resolução CNE/CEB n.º 01/2003 - Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras providências.
Parecer CNE/CP n.º 05/2005 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia.
Parecer CNE/CP n.º 03/2006 - Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/200.
Resolução CNE/CP n.º 01/2006 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura.

Homologação Parecer nº 18/2012 - dispôs sobre os parâmetros a serem seguidos na implementação da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica;

Funcionários de Escola

Resolução nº 03-CNE, de 08/10/97 - fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Resolução nº 05/2005 - cria a área Profissional de Serviços de Apoio Escolar (21ª Área de Formação Técnica Profissional).
Portaria Normativa nº 25/2007/MEC - institui o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionários.
Projeto de Lei 6.206/2005 – visa reconhecer, na LDB, os funcionários de escola como profissionais da educação.

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