Piso dos Professores: Câmara aprova recurso para votar reajuste em Plenário

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 225 votos, o recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 3776/08, do Poder Executivo, que reajusta o piso salarial nacional dos professores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses anteriores.

Dessa forma, o projeto deve ser analisado pelo plenário da Casa e não será submetido à sanção presidencial. A diferença de votos foi de apenas três a favor do recurso: foram 225 votos a favor e 222 contra.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação veio a público nas redes sociais pressionar deputados/as para que suspendessem a votação do recurso 108. "O piso do Magistério é a principal política de valorização dos professores e professores do ensino básico público. O recurso 108, colocado em votação nesta terça, sem nenhum debate, acaba com a perspectiva de valorização do Magistério ", assegurou a CNTE.

>> SAIBA QUEM VOTOU A FAVOR E CONTRA A REDUÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO (Quem votou "NÃO" tentou acabar com o Piso do Magistério nesta terça. Quem votou "SIM" votou pela educação).

Entenda

O recurso foi liderado pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), que à época era deputada federal, e mais 57 deputados contra o parecer do relator da CFT na época, deputado José Guimarães (PT-CE).

O parecer conclusivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) é contra substitutivo do Senado, mantendo o parecer da Câmara aprovado em 2009 a favor do texto original.

>> Piso do Magistério: contra a desapensação, a urgência e o conteúdo do PL 2.075 / 2021

SAGA DAS ESCOLAS DO BAIRRO JUCA ROSA PARTE II

 

A APLB EUNÁPOLIS-BA E TRABALHADORES/AS EM EDUCAÇÃO DE ESCOLAS, AMANHECERAM NA PORTA DA CASA GRANDE AZUL COM PALMEIRAS IMPERIAIS.

 

A APLB Delegacia Sindical Costa Sul Eunápolis, com sua Diretora Professora Jovita, que interrompeu sua agenda de visitas às Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, compareceu na manhã de terça feira, dia 03 de Agosto de 2021,  na Secretaria Municipal de Educação, para acompanhar Trabalhadores/as em Educação  das Escola Elena Pereira de Pinho e CEMEI V, que foram convocados/as para uma reunião com a Secretária de Educação, Sra. Cátia Sampaio, para tratar da nucleação das referidas escolas, às 10:00 horas. 

Para essa reunião, foram convocados/as três representantes das respectivas unidades escolares. Para entender melhor essas atitudes por parte da Gestão atual, por meio da Secretaria de Educação e suas Superintendências Pedagógica e administrativa, com as Unidades Escolares, do Bairro Juca Rosa, APLB Eunápolis se fez presente como Entidade que representa esses/as Trabalhadores/as. 

Vamos aos fatos! 

A saga da comunidade escolar do bairro Juca Rosa, com relação ao fechamento de suas escolas, tem sua origem no governo do Prefeito Neto Guerrieri que, por atuação da APLB Eunápolis, Comunidade escolar e MP-Ministério Público Estadual, não obteve êxito. Passa-se a Gestão do Prefeito Robério Oliveira, sem ataques à essas escolas, mas também sem nenhum investimento estrutural e começamos a Gestão atual, com diversas incursões da Secretaria de Educação por meio da sua Superintendência Administrativa, no sentido de negar às crianças e adolescentes do bairro Juca Rosa e adjacências, um Direito Fundamental previsto em nossa Carta Magna, assim  como fechamento de duas Unidades Escolares da referida localidade, a exemplo da Escola Nossa Senhora Aparecida e o CEMEI V, que mesmo em prédios alugados,  atendiam às demandas locais. 

No entanto, na última semana do mês de julho de 2021, foi realizada uma reunião na Escola Modelo Antônio Batista, com Trabalhadores da Escola Municipal Professora Elena Pereira de Pinho(escola em que foi despejado o CEMEI V com um quantitativo de turmas superior ao número de salas do da escola Elena que tem entre 4 e 5 salas), Secretaria de Educação e sua Superintendência administrativa e outras personalidades, onde foi informado aos Funcionários/as da Escola Elena Pereira de Pinho, que seriam “despejados/as” do seu prédio e “mandados/as para a Escola Modelo Municipal Antônio Batista, assim como foi feito, sem discussão com a comunidade escolar, com a Escola Nossa Senhora Aparecida. 

Ora, diante de uma situação de Pandemia, onde são imprescindíveis medidas de distanciamento social, como prevenção à COVID-19, com qual fundamentação a Gestão atual, através da Secretaria da Educação e sua Superintendência administrativa, marcham contra todas as recomendações sanitárias preventivas? Ou seja, aglutinando turmas, sem o planejamento e sem discussões com a comunidade escolar, fatos que tem consequências em cascatas, como a evasão escolar, pois as crianças e adolescentes de outras localidades, fora do bairro Juca Rosa, que utilizam esse serviço, são prejudicados,  cooptação social e identitária, visto que em qualquer localidade a escola se constitue um atributo social, cultural e identitário para os moradores, subtração de recursos para financiamento de Políticas Públicas de Educação, visto que aglutinação de escolas refletirá em dados estatísticos e logísticos  do Censo Escolar e, consequentemente, influência no aumento das distintas  precariedades sociais da localidade do bairro Juca Rosa e seus entornos, visto que reflete menos relação de pertencimento e envolvimento de sujeitos com o projeto de uma sociedade emancipada através da Educação como direito de todos.   

Diante de tudo isso, questionamos: Qual o Projeto da atual Administração para a Educação Pública Municipal de Eunápolis que tem, ao longo tempo, sofrido com tanta negligência e descaso? 

Por fim, o desfecho do movimento do dia na Secretaria de Educação. 

Já chegando próximo ao meio dia, a APLB Eunápolis e nem seus representados foram recebidos, pois a proposta por parte da Secretária de Educação foi receber hoje apenas três representantes de cada escola em questão, sem a presença do Sindicato. Em discussão ainda no pátio do prédio da Secretaria de Educação, decidiram por não aceitar tal proposta, sugerindo que seja realizada uma reunião com todos/as, Trabalhadores/as da duas escolas e APLB Sindicato,  num espaço onde os protocolos sanitários sejam respeitados. 

Respeitando e primando sempre pelo espaço de diálogo, dizemos NÃO às propostas arbitrárias, sem planejamento e sem discussão ampla com a comunidade escolar do Juca Rosa, por parte da Gestão e exigimos respeito à essa Categoria e à história dessa comunidade que vem, ao longo dos anos, sofrendo com essas ações de retrocesso político-social. 

Chamamos, por fim, à atenção para uma localidade em que se verifica vulnerabilidade social, econômica e alimentar, faz-se necessário entender precisamos a importância dessas unidades escolares nesse território. 

Eunápolis-BA, 03 de agosto de 2021.

APLB SINDICATO EUNÁPOLIS EM DEFESA DOS DIREITOS DE SEUS/AS REPRESENTADOS/AS

 APLB SINDICATO EUNÁPOLIS EM AÇÃO!!! 

     TRABALHADORAS E TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, SAUDAÇÕES!!! 

               Eunápolis-BA, 29 de julho de 2021.

Na manhã dessa quarta-feira, 29 de julho de 2021, a APLB bateu ponto mais uma vez na Prefeitura municipal de Eunápolis, acompanhando Trabalhadores do Setor de  vigilância das Escolas municipais, para obter, mais uma vez, informações sobre o não pagamento de horas extras que foram cortadas no mês de junho de 2021 e, também, obter informações sobre questionamentos de outros/as funcionários/as que alegaram não terem recebido parte do seu Décimo Terceiro no mês de seus respectivos aniversários( a Prefeitura de Eunápolis paga metade do Decimo Terceiro no mês de aniversário de cada Servidor/a).

A APLB Eunápolis foi recebida pelo Secretário de Administração/Gestão Sr. Arnaldo Viana  e pelo responsável pelo Setor de Vigilância, Sr. Miguel. O Secretário Arnaldo Viana explicou que, em virtude da substituição do sistema utilizado para a confecção da folha de pagamento dos/as Funcionários/as, foi detectado um problema com os seguintes itens: Terço de Férias, Décimo Terceiro e horas extras retroativas, como a folha já havia sido feita, realizou apenas o pagamento do salário referente ao mês de julho e que, até o dia 10 de agosto, estará efetuando o pagamentos desses itens que, por conta do problema identificado, não foi possível inserir na folha.  Ficando acordado que se não ocorrer o pagamento, realizaremos outra manifestação no mesmo local.

 APLB SINDICATO, SINÔNIMO DE LUTA E COMPROMISSO COM OS DIREITOS E A VIDA DE SEUS/AS FILIADOS/AS!!!!  

                                          

PRESSÃO: Servidores de todo país param dia 18 em defesa do serviço público, contra a PEC 32

 

Greve no dia 18 de agosto. Essa é uma das propostas do Fórum das Centrais Sindicais para combater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, da reforma Administrativa, mais um ataque do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) à classe trabalhadora e ao povo.

Nesta quinta-feira (29) e sexta-feira (30), um encontro virtual nacional será realizado, com a participação de trabalhadores do setor público das três esferas – federal, estadual e municipal – para debater e organizar a paralisação e mobilizações nos redutos eleitorais dos parlamentares, onde vão pressioná-los para que não aprovem a proposta, que é ruim para o Brasil e para os brasileiros.

“Vamos discutir todo o processo de mobilização, tanto a greve como a pressão a parlamentares para que votem contra a PEC 32, além de reforçarmos as discussões nas câmaras municipais e assembleias legislativas nos estados”, explica Pedro Armengol, diretor executivo da CUT e secretário de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

“A expectativa é de que, ao final do encontro, no dia 30, tenhamos como resolução a greve nacional do setor público no dia 18 de agosto”, complementa o dirigente.

A mobilização dos servidores contra a reforma Administrativa, que pode aumentar casos de corrupção, autorizar políticos a contratar amigos e parentes e acabar com o serviço público, já vem sendo feito por meio de várias frentes como a pressão junto aos paramentares em suas bases, que já teve início em alguns municípios, como Santa Rosa, no RS, onde houve pressão no reduto do deputado Osmar Terra (MDB) e da ferramenta Na Pressão, da CUT, que possibilita a todos os brasileiros, enviar mensagens diretamente aos parlamentares exigindo o ”não” à PEC.

Para o encontro, o dirigente explica que a convocação foi feita por meio das entidades representativas dos servidores, organizada pelo Fórum das Centrais. Um portal na internet foi criado para detalhar os motivos pelos quais a PEC deve ser combatida. É neste site onde são feitas as inscrições para o encontro.

A página “Contra a PEC 32”, traz ainda links para grupos de WhatsApp por onde são divulgados conteúdos sobre a ameaça que a reforma Administrativa representa, além de notícias e vídeos com debates sobre o tema. O objetivo é ter um espaço onde se diga a verdade sobre a PEC e ainda conscientize todos a lutar contra a medida, diz Armengol.

Não à PEC 32

Depois do recesso parlamentar, que acaba no dia 1º de agosto, a PEC volta a ser analisada por uma comissão especial da Câmara.

A proposta é o eixo principal da luta dos servidores porque não só destrói as carreiras dos trabalhadores como destrói o serviço público em si, afetando toda a população, em especial a mais pobre, que depende dos serviços públicos.

A reforma acaba com a estabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras do setor, amplia a possibilidade de contratação em cargos comissionados e abre caminho para a prestação de serviços pela iniciativa privada em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e saneamento, que deveriam ser prestados pelo Estado.

De acordo com Armengol, “a intenção principal da PEC 32 é tirar pessoas – os pobres – do orçamento, com o argumento de que é necessário ‘desinchar o Estado’, mas que na verdade, só reduz a capacidade de investimento em políticas públicas voltadas às áreas essenciais, justamente as que mais a população precisa”.

Os neoliberais que defendem a proposta, tanto no governo quanto entre o empresariado que o apoia, prossegue o dirigente, na verdade querem transferir esses serviços para o setor privado, obrigando a sociedade a ‘bancar’ os custos. “Deixa uma grande parcela da população desamparada, porque não tem como pagar por esses serviços”.

Neoliberais são adeptos de uma doutrina econômica que defende a absoluta liberdade de mercado e uma restrição à intervenção estatal na economia, só devendo esta ocorrer em setores imprescindíveis e, ainda assim, num grau mínimo. “É uma falta de humanidade quer impor essa doutrina em um país com milhões de desempregados, outros milhares sem ter sequer o que comer ou onde morar”, acrescenta Armengol.

Outro argumento dos que querem tirar tudo do povo é de que a máquina pública tem servidores em excesso. Uma mentira facilmente desmentida. A própria pandemia provou o contrário, em especial, no setor de saúde, onde o atendimento às vítimas da Covid-19 ficou prejudicado justamente por falta de servidores. A fila de espera no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), provocada pelo sucateamento do órgão que teve início depois do golpe de 2016, é outra mostra de que o argumento é mentiroso.

“A reforma Administrativa é muito mais danosa à população do que aos próprios servidores. Ela aponta, em sua essência, a perspectiva de não ter mais o Estado com sua responsabilidade social”, alerta Armengol, que considera um dever da sociedade lutar contra a PEC 32 pelo bem da população que mais precisa dos serviços públicos.

O dirigente diz ainda que o Brasil, onde os trabalhadores no setor público são 12% da força de trabalho, é um dos países que menos têm servidores no mundo. Ele cita como exemplo a superpotência capitalista – os Estados Unidos – onde para cada 100 trabalhadores do setor privado, há mais de 20 do setor público. Na Inglaterra a proporção é a mesma. Na Itália e na França são 30% e na Nova Zelândia, são mais de 40%.

Marajás

Outro aspecto rechaçado pelos servidores públicos é o de que os servidores são ‘marajás’, ganham altos salários.

A média salarial da maioria dos ‘supostos marajás’ é de R$ 2.800,00. E são esses os trabalhadores que serão mais atacados pela reforma Administrativa, que não mexe com os chamados “Cargos de Estado” – juízes, promotores, militares – que têm altos salários, ressalta o dirigente da CUT.

Politização e corrupção

Outro aspecto apontado pelo dirigente é a mudança de foco de trabalhadores que sejam eventualmente contratados para prestar serviços. São chamados de funcionários de governos, já que atenderiam aos interesses de uma gestão específica, seja um governo municipal, estadual ou federal. Ao contrário, um servidor concursado exerce suas funções em prol da sociedade. “A sociedade é seu patrão e não um governante”, diz Armengol, explicando que desta forma, se combate a corrupção.

E para exemplificar, basta lembrar do caso do servidor do Ministério da Saúde, Luís Miranda, que ao se deparar com irregularidades no contrato de compra da vacina Covaxin, teve como conduta a denúncia. “Se não há um servidor, há sérias chances de a corrupção acontecer livremente”, diz Armengol.

(CUT Brasil, André Accarini e Marize Muniz, 28/07/2021)

Fonte: CNTE

MAIS CORTES NOS SALÁRIOS DOS/AS VIGILANTES EM EUNÁPOLIS-BA

APLB SINDICATO INICIA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2021, EM LUTA E DEFESA DOS DIREITOS DOS/AS TRABALHADORES/AS EM EDUCAÇÃO.

A APLB Eunápolis-BA e Trabalhadores do Setor de Vigilância, mais uma vez, na porta da Prefeitura para obter explicações sobre cortes nos salários dos/as Vigilantes referente ao mês de junho. Dando início assim, ao segundo semestre do ano de 2021, com reivindicações, exigindo da Administração Pública municipal, uma postura legal no tratamento com esses/as Profissionais que prestam relevantes serviços à sociedade eunapolitana.

Após reunião com o Secretário de Gestão/Administração, Arnaldo Viana, o Procurador Adjunto Dr. Franklin e Diretores/as da APLB, ficou decidido, pela Gestão/Administração, que será feito a correção do fato ocorrido e que será feito todo o esforço para que não volte a ocorrer.  

Ainda na manhã dessa segunda-feira, 05 de julho de 2021, a APLB cumpriu outra agenda se reunindo com o Departamento Pedagógico da SMECE, onde foi apresentado, pela Superintendente Pedagógica e Secretária de Educação, um esboço do Plano de Retorno às Aulas no Formato Híbrido na Rede Pública Municipal de Ensino.

Trabalhadores não sacam e R$ 24,5 bi do PIS/PASEP estão parados nos bancos

 

Escrito por: Redação CUT

Dos R$ 24,5 bi de saldo do PIS/PASEP, R$ 22,8 bi são de cotas que trabalhadores não sacaram. Outros R$ 1,2 são de abono salarial de outros anos que também estão parados no banco.  Confira se você tem direito

Estão parados na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil cerca de R$ 24,5 bilhões do PIS/PASEP que os trabalhadores e trabalhadoras têm direito, mas não foram sacar, apesar da crise econômica e das altas taxas de desemprego que têm atingindo em cheio o orçamento das famílias. 

Cerca de R$ 22,8 bilhões, acumulados nas contas do antigo fundo PIS/PASEP, estão à espera dos trabalhadores que têm direito de sacar o total. São os saldos das contas do Fundo PIS/PASEP dos trabahadores, que em 2020 foram transferidos para o FGTS e permanecem à espera de seus titulares, que podem efetuar os saques das cotas até maio de 2025. Depois desta data, serão considerados abandonados.

Outros R$ 1,2 bilhão são de abono salarial não sacados em outros anos, e R$ 448,4 milhões são do abono salarial de 2019, que estão sendo pagos este ano.  O calendário do abono salarial do PIS/PASEP de 2019 estabelece um prazo de saque até o dia 30 deste mês. Mas, de acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o prazo para o trabalhador sacar  é de cinco anos. Só depois desse prazo, o dinheiro retorna para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e, então, só poderá ser sacado por meio de ação judicial.

Como sei se tenho direito as cotas ou ao abono salarial do PIS?

Se você não sabe se tem direito as cotas ou ao abono salarial a dúvida pode ser tirada por três caminhos: pelo acesso ao aplicativo Caixa Trabalhador; ligar para o atendimento Caixa ao Cidadão (0800-726-0207) ou consultar no site http://www.caixa.gov.br/abonosalarial/.

E no caso do PASEP?

Para saber se tem direito a cota do PASEP, o trabalhador de empresa pública pode ligar no Banco do Brasil, telefone 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas); 0800 729 0001 (demais cidades) e 0800 729 0088 (deficientes auditivos)

Confira aqui as diferenças entre cotas e abono salarial do PIS/PASEP e quem tem direito:

Sobre as cotas do PIS/PASEP

Quem tem direito as cotas do PIS/PASEP?

Os trabalhadores com carteira assinada e que trabalharam em empresas e órgãos públicos, entre 1971 até 1988, têm direito de sacar as cotas.

O valor NÃO É de um salário mínimo, são cotas que se referem ao saldo residual de valores creditados.

Caso o cotista tenha morrido, os herdeiros têm direito ao benefício (veja como o herdeiro pode receber abaixo).

Como posso sacar a cota do PIS/PASEP?

O trabalhador de empresa privada deve procurar uma agência da Caixa. O de empresas ou órgãos públicos deve procurar uma agência do Banco do Brasil. Em ambos os casos, precisa levar um documento oficial com foto, como:

Carteira de Identidade

Carteira de Habilitação (modelo novo)

Carteira Funcional reconhecida por Decreto

Identidade Militar

Carteira de Identidade de Estrangeiros

Passaporte emitido no Brasil ou no exterior

Se o trabalhador possui conta individual na Caixa, com saldo positivo e movimentação nos últimos meses, o valor é depositado na sua conta.

Qual o prazo para sacar as cotas do PIS/Pasep?

Os valores das cotas podem ser sacados até 31 de maio de 2025. Depois desta data, serão considerados abandonados.

Sobre o abono salarial do PIS/PASEP

Quem tem direito ao ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP?

O abono salarial do PIS/PASEP é pago para os trabalhadores formais da iniciativa privada e para os que têm registro de funcionário de órgãos públicos e estão inscritos no programa há pelo menos cinco anos. É preciso ainda que tenham trabalhado com carteira de trabalho assinada por pelo menos 30 dias em 2019, com salário médio de até dois salários mínimos por mês (R$ 2.200).

Qual é o valor do abono salarial do PIS/PASEP?

O valor pago no abono é de até um salário mínimo (R$ 1.100, em 2021) e varia de acordo com os meses trabalhados em 2019. Para saber quanto você tem direito, divida o valor do salário mínimo (R$ 1.100) por 12 (igual a R$ 92) e multiplique pelo número de meses trabalhados. Se você trabalhou um mês, receberá R$ 92, dois meses R$ 184, e assim sucessivamente.

Onde o trabalhador pode sacar o PIS/PASEP?

Quem trabalha no setor privado e tem conta na Caixa pode fazer o saque nos terminais eletrônicos da Caixa, Correspondentes Caixa Aqui, casas lotéricas e também nas agências do banco com o Cartão Cidadão. Já o servidor público pode sacar no Banco do Brasil.

O pagamento do abono pode ser feito também por meio de crédito em conta individual, caso o trabalhador seja correntista na Caixa Econômica Federal.

Já os trabalhadores que têm registro de funcionário de órgãos públicos devem sacar nas agências do Banco do Brasil, com documento de identificação como os listados acima. Servidores correntistas do banco recebem o dinheiro diretamente na conta. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone do BB: 0800 729 0001

Quem não tem o Cartão Cidadão, pode ir na “boca do Caixa” e apresentar um desses documentos:

Carteira de Identidade

Carteira de Habilitação (modelo novo)

Carteira Funcional reconhecida por Decreto

Identidade Militar

Carteira de Identidade de Estrangeiros

Passaporte emitido no Brasil ou no exterior

Se eu não sacar, o valor acumula?

Não. Caso o trabalhador deixe de sacar o abono do PIS no prazo estipulado no calendário anual, que este ano é até 30 de junho, ele tem cinco anos para solicitar o valor na Caixa ou no BB. Depois desse prazo, os recursos são devolvidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e só poderá ser sacado posteriormente por meio de ação judicial.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) regulamentou, por meio da  Resolução 838, que o abono salarial deve ficar disponível para saque por cinco anos, contados a partir da data de encerramento do calendário de pagamento anual.

Com isso, tanto a Caixa quanto o Banco do Brasil deverão manter disponibilizados, também pelo prazo de cinco anos, os registros que comprovem o pagamento dos abonos que foram efetuados a partir da data de encerramento do calendário de pagamento anual.

Antes dessa resolução, o trabalhador que tentava sacar os recursos do abono salarial após o encerramento do calendário anual precisava entrar com uma  ação na Justiça.

O que os herdeiros devem fazer para sacar o PIS/PASEP?

- Apresentar identificação do próprio interessado

- Número de inscrição do PIS/ PASEP e do NIS do falecido (a). Caso não tenha, os dados podem ser conseguidos junto à empresa que a pessoa trabalhava;

- Carteira de trabalho do titular

- Declaração de dependentes habilitados pelo INSS, que também pode ser pedida pelo “ Meu INSS” junto com o pedido de pensão por morte;

Quando o herdeiro pode sacar?

Não precisa aguardar a concessão da pensão por morte para requisitar o saque do PIS/PASEP, nem mesmo o inventário. Assim que tiver a certidão de óbito e os demais documentos em mãos, já pode requisitar o benefício.

Quem tem direito ao saque do PIS/PASEP do trabalhador que morreu?

Normalmente quem saca esses benefícios é o viúvo ou a viúva que deverá zelar pela divisão dos herdeiros. Quando o falecido, ou falecida, tiver filhos com menos de 21 anos, de outros casamentos e/ou relacionamentos, a divisão deverá ser igualitária.

Caso a Caixa Econômica Federal negue os saques, é preciso entrar com ação judicial.

O que é o PIS/PASEP

O Programa de Integração Social foi instituído em pela Lei 1970 e consiste no pagamento do abono salarial aos trabalhadores, com recursos captados por uma contribuição mensal feita pelos empregadores ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: CUT

 

DEFORMA ADMINISTRATIVA: Arthur Lira se reúne com líderes em mais um passo para acelerar tramitação da PEC 32

 

Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta segunda-feira (7) que realizará uma reunião, nesta na terça-feira (8), com todos os líderes partidários da Casa para “discutir mérito, ritos e procedimentos de tramitação” da Proposta de Emenda à Constituião (PEC) nº 32, que trata da reforma Administrativa, ou mais precisamente da destruição do serviço público no Brasil.

Servidores já estão mobilizados nas redes sociais levantando a hasthag #LiraPEC32Não, apesar do tuitaço contra a reforma estar programado para começar às 19h. E entre os sindicatos tem desde os que representam os profissionais da educação até os da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que estão na linha de frente do combate a pandemia do novo coronavírus.

A proposta está na comissão especial, depois que deputados da base do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) aceleraram votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PFL).

Em duas postagens em sua página no Twiter, Lira falou sobre a reunião e, mais uma vez, disse que a reforma não atingirá direitos dos atuais servidores e que as mudanças serão conduzidas com “cuidado e responsabilidade”.

O que Lira não disse é que a reforma prejudica a população brasileira que pode ficar sem serviço público que sera privatizado e tem potencial para facilitar a corrupção ao tirar a estabilidade do servidor e abrir caminhos para contratação de pessoas apadrinhadas por políticos sem compromisso com a qualidade do serviço prestado e a ética pública.

O presidente da Câmara também não disse que a PEC 32 ameaça o futuro de milhares de pessoas que todo ano tentam entrar na carreira pública como servidores, seja por ter esperança em uma estabilidade profissional, seja por ter o sonho de servir ao país.

O governo diz que quer modernizar, reduzir custos e outras defesas inconsistentes da propostas, mas ninguém diz, nem o presidente da Câmara que a PEC não prejudica juízes, procuradores, deputados e senadores, além dos militares, os altos salários do país e os cargos onde os servidores têm mais penduricalhos para aumentar os vencimentos.

O fato é que a PEC 32 retira a estabilidade dos servidores, com exceção dos “cargos típicos de Estado”, que aquelas que existem somente na administração pública, como auditor da Receita Federal, diplomata, policiais federais, auditores fiscais e técnicos do Banco Central (BC). O detalhamento desses grupos não consta na PEC 32, primeira etapa da reforma Administrativa. Segundo o governo, as carreiras típicas de Estado serão definidas em um projeto de lei específico.

A reforma Adminsitrativa prevê ainda o fim do Regime Jurídico Único, responsável por regulamentar o vínculo entre os servidores e o poder público. Se a reforma for aprovada, cada cargo público será regido por normas distintas a depender de cada exercício, ou seja, de acordo com o governo de plantão. O resultado dessas mudanças é que os servidores públicos poderão ser demitidos com mais facilidade, caso investiguem e denunciem uma autoridade que cometeu um crime.

A PEC também estipula que sejam aplicadas avaliações periódicas de desempenho. As mudanças valerão para quem for admitido depois de eventual entrada da proposta em vigor.

O texto coloca na Constituição um ano de período de experiência para os cargos com vínculo de prazo indeterminado e uma avaliação ao final do período para efetivação. Para os “cargos típicos de Estado” ,o período de experiência é de ao menos dois anos.

A proposta proíbe a concessão de mais de 30 dias de férias por ano e de aposentadoria compulsória de servidor público como forma de punição. A prática é comum entre juízes e procuradores do Ministério Públicos, mas esses não serão afetados pela PEC.

O texto também veda aumentos motivados apenas por tempo de serviço, aumentos retroativos, licenças decorrentes de tempo de serviço (exceto para capacitação), entre outras restrições.

O projeto estabelece parâmetros para contratação de servidores por prazo determinado. Podem ser admitidos para atender a:

- Necessidade temporária decorrente de calamidade, emergência, paralisação de atividades essenciais ou acúmulo transitório de serviço;

- Atividades, projetos ou necessidade temporários ou sazonais, com indicação da duração dos contratos;

- Atividades ou procedimentos sob demanda (não explica quais).

- A proposta determina que uma lei estabeleça regras para cooperação entre órgãos e entidades públicas e privadas para executar serviços públicos.

(CUT Brasil, 7/06/2021)

Fonte: CNTE