A possível diminuição de recursos do fundo social do pré-sal tiraria dinheiro da saúde e da educação, afirmaram nesta segunda-feira (28), sindicalistas contrários ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015. A proposta, que exime a Petrobras de ser operadora obrigatória de todos os campos do pré-sal e de ter participação mínima de 30% em todas as atividades de exploração e produção de petróleo, foi discutida em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (28). O autor, senador José Serra (PSDB-SP), foi a única voz dissonante.
Todos os palestrantes foram contra a alteração da lei. A audiência pública foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reunião.
Fundo social
Na opinião de Sebastião Soares, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), a proposta é "antinacional", fere a soberania brasileira, e traz riscos graves à função social dos lucros obtidos com a extração do petróleo na camada do pré-sal, que vão para o fundo social, dos quais 50% são destinados à saúde e à educação.
Além disso, para ele, com a possibilidade de outras empresas atuarem na área, haverá mais abertura para a "exploração predatória" dos campos e para a ocorrência de desastres naturais, já que a estatal brasileira, acredita, é quem mais detém expertise para essa retirada, com menor risco de vazamento e acidentes.
— A Petrobras é talvez a única que tenha o know-how de explorar petróleo abaixo da camada de sal. Isso exige uma tecnologia avançada e acurada que hoje no mundo só a Petrobras detém — defendeu.
Contraponto
O autor da proposta, José Serra, rebateu as críticas feitas pelos sindicalistas e representantes do setor petroleiro presentes à reunião. Ele lembrou que a alteração na lei não retira a presença da Petrobras na exploração dos campos, apenas a faculta, nos casos em que não considerar a exploração vantajosa, por exemplo, ou não tiver recursos. Pela lei atual, ela é obrigada a participar de todos os consórcios de exploração.
— A empresa não tem dinheiro para nada. Não há a mais remotíssima sombra, sopro de possibilidade, de o governo federal botar dinheiro na situação em que está. A Petrobras não tem esse dinheiro, não terá. Não é uma conjuntura, não terá esse dinheiro por muitos anos. Então o pré-sal fica paralisado — argumentou.
Segundo Serra, seu objetivo com o projeto é reativar a produção a partir dos campos de pré-sal, além do que já foi licitado. O texto, explicou, não mexe no conteúdo nacional e garante a preferência da Petrobras no pré-sal, apenas deixando-a livre do ônus da presença obrigatória.
— Meu objetivo é patriótico — disse.
Truques orçamentários
Serra afirmou ainda que, se houver redução dos recursos para saúde e educação, ela será pequena, e alertou para o risco de “truques orçamentários” com a verba carimbada dos royalties do pré-sal para os dois setores. Na lei, destacou, o dinheiro que vai do petróleo para a saúde entra na vinculação constitucional — o montante que o Estado é obrigado a investir no setor — sem aumentar efetivamente o Orçamento. Algo semelhante pode ocorrer com os recursos da educação, neutralizando o objetivo do fundo, já que não serão recursos suplementares.
Ele também rebateu as afirmações de que a crise na Petrobras é conjuntural, e acusou o governo do PT de quebrar a companhia. A dívida da estatal em barris, afirmou, é aproximadamente seis vezes maior que a de outras grandes empresas petroleiras no mundo.
— A situação é muito grave por causa das lambanças administrativas. Um crime — avaliou.
Reserva
O presidente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, é da mesma opinião de Sebastião Soares, da NCST. Rangel afirmou que a proposta de concessões, que rege a exploração do petróleo do pré-sal, precisa ser mantida, já que a camada pré-sal é distinta. Ele afirmou ainda que a Petrobras não está “falida ou quebrada”, mas apenas enfrenta problemas conjunturais do setor, abalado mundialmente. E disse que o governo federal, acionista majoritário da estatal, vai injetar mais recursos na empresa para bancar seus projetos.
— Temos que buscar financiar os investimentos da Petrobras, o pré-sal não é um ônus para a companhia. Quantas empresas queriam ter uma reserva de 300 bilhões de barris? A sociedade brasileira não pode abrir mão disso — afirmou.
Flávio Meneguelli, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), considera ainda que o projeto se vale de uma premissa “falsa”, de que a Petrobras não teria capacidade de administrar os poços do pré-sal. Para ele, a estatal dispõe de servidores qualificados e de capacidade técnica reconhecida internacionalmente.
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No país nórdico, onde a exploração conta com a participação estatal e parcerias com empresas privadas, houve a formação de um fundo soberano para quando o petróleo acabar. E há estabilidade de regras e neutralidade, além de elevados impostos sobre o lucro da exploração e uma administração que permite o aumento ou diminuição do ritmo de exploração dos campos, conforme os preços internacionais. Com isso, evita-se a venda de óleo em época de pouca rentabilidade.
Estados Unidos
O vice-presidente da AEP, Fernando Siqueira, disse ainda que a redução da participação da Petrobras na exploração do pré-sal interessa a países desenvolvidos que têm a matriz energética apoiada no petróleo, como os Estados Unidos.
— Além da grande dependência do petróleo, os Estados Unidos não querem que o pré-sal faça do Brasil uma nova Noruega, ou seja, que o Brasil use bem esses recursos em prol de sua população — declarou.
No mesmo sentido, o diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vitor Carvalho, considera que o regime de partilha no pré-sal e a destinação obrigatória de royalties para saúde e educação são salvaguardas contra o mau uso dos recursos nos municípios.
— O royalty hoje é usado para tudo, sem controle social. E quando cai o preço do barril, a prefeitura não tem planejamento e começa a cortar tudo, pois não tem o dinheiro para bancar as pirotecnias que utiliza para justificar a gastança com o dinheiro de royalties.
Participação social
O vice-presidente da Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul (Socecon), José Joaquim Marchisio, defendeu mais participação da população nas decisões sobre o uso dos recursos do petróleo. Ele afirmou que o Conselho Nacional de Política Energética prevê três integrantes da sociedade, mas eles nunca foram nomeados, o que torna o colegiado “chapa branca”.
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