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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 5069/2013, de autoria do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna crime anunciar, induzir ao uso, ou fornecer meios ou substâncias abortivas a uma gestante, mesmo em caso de estupro.
Além disso, o projeto torna obrigatório que as mulheres vítimas de violência sexual façam um boletim de ocorrência e exame de corpo de delito para "comprovar" que estão falando a verdade. Por fim, a proposta pede a proibição do fornecimento de pílulas do dia seguinte às mulheres vítimas de estupro – a chamada profilaxia da gravidez. 31 deputados votaram sim e 14, não.
Entre os deputados que votaram sim ao projeto estão duas mulheres e quatro parlamentares do PSDB. Confira:
1. Aguinaldo Ribeiro - (PP/PB)
2. Alceu Moreira - (PMDB/RS)
3. Antônio Bulhões - (PRB/SP)
4. Arnaldo Faria de Sá - (PTB/SP)
5. Arthur Lira - (PP/AL)
6. Bruno Covas - (PSDB/SP)
7. Capitão Augusto - (PR/SP)
8. Covatti Filho - (PP/RS)
9. Delegado Eder Mauro - (PSD/PA)
10. Diego Garcia - (PHS/PR)
11. Evandro Gussi - (PV/SP)
12. Fausto Pinato - (PRB/SP)
13. Francisco Floriano - (PR/RJ)
14. João Campos - (PSDB/GO)
15. Juscelino Filho - (PRP/MA)
16. Marco Tebaldi - (PSDB/SC)
17. Marcos Rogério - (PDT/RO)
18. Pedro Cunha Lima - (PSDB/PB)
19. Pastor Eurico - (PSB/PE)
20. Pastor Marco Feliciano - (PSC/SP)
21. Rogério Rosso - (PSD/DF)
22. Ronaldo Fonseca - (PROS/DF)
23. Sergio Souza - (PMDB/PR)
24. Veneziano Vital - (PMDB/PB)
25. Alexandre Leite - (DEM/SP)
26. Delegado Waldir - (PSDB/GO)
27. Eduardo Bolsonaro - (PSC/SP)
28. Elmar Nascimento - (DEM/BA)
29. Gonzaga Patriota - (PSB/PE)
30. Gorete Pereira - ( PR/CE)
31. Jefferson Campos - (PSD/SP)
32. Laerte Bessa - (PR/DF)
33. Lincoln Portela - (PR/MG)
34. Paulo Freire - (PR/SP)
35. Renata Abreu - (PTN/SP)
36. Sóstenes Cavalcante - (PSD/RJ)
37. Vítor Valim - (PMDB/CE)
Fonte: Portal CTB
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