Após reivindicação da APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Regional Sul, no Conselho Regional realizado no último mês de julho na cidade de Itamaraju, para que a APLB Executiva promovesse um encontro para que fosse debatido os Precatórios do FUNDEF, foi realizado o SEMINÁRIO DOS PRECATÓRIOS DOS FUNDEF em Salvador-BA.
A APLB-Sindicato realizou no sábado, 2 de setembro, no Hotel Sol Victória Marina, em Salvador, o Seminário dos Precatórios do Fundef. Os precatórios são decorrentes de uma ação judicial de municípios e Estados contra a União. Durante a vigência do Fundef, o Governo Federal deixou de repassar parte dos recursos aos municípios referentes ao valor-aluno. Para compensar essas perdas, as prefeituras entraram na Justiça reclamando o pagamento da verba devida. Após uma longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo obrigado a quitar essa dívida. A ação já foi transitada e julgada. Como o Fundef foi criado para valorização do Magistério, somente os professores têm direito ao precatório.
Para discutir os desdobramentos do evento em Salvador, haverá no próximo dia 21 de setembro, em Fortaleza, o Encontro Norte-Nordeste dos Precatórios do Fundef, com a presença do presidente da CNTE, Heleno Manoel Gomes Araújo Filho.
O seminário teve representantes de 157 municípios baianos e da delegação do Ceará, representada pela APEOC (Sindicato de Lutas e Conquistas dos trabalhadores em educação). Ao todo, 400 participantes (incluindo 70 advogados baianos e cearenses) participaram ativamente dos debates durante todo o dia.
Ao final, definiu-se a formação de uma Comissão Estadual de Acompanhamento dos Precatórios na Bahia, que será formada pelo coordenador-geral da APLB-Sindicato, professor Rui Oliveira; pela vice-coordenadora, professora Marilene Betros; pelo diretor de Organização, Noildo Gomes Nascimento; mais 18 representantes das diretorias regionais e um advogado por cada regional. O papel dessa comissão será o de pegar todas as ações existentes na Bahia (estadual e municipais) e sistematizá-las em uma ação coletiva – incluindo os municípios que ainda não deram entrada na Justiça.
Para saber se o município onde você trabalha têm direito ao pagamento, vá à Prefeitura e solicite informação.
Frente Parlamentar
Paralelo à formação da Comissão Estadual, será criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Precatórios, na Câmara de Deputados, em Brasília, podendo ocorrer o mesmo na Assembleia Legislativa.
Também ficou definido que haverá um dia de Luta Estadual e federal pelo pagamento dos precatórios do Fundef aos trabalhadores em educação. Este dia incluirá as reuniões nas diretorias regionais e o acompanhamento jurídico no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
Entenda os Precatórios
De acordo com a Lei do Fundef (Lei 9424/1996): “Art. 7º Os recursos do Fundef, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.” Ou seja, de todos os recursos do Fundef, no mínimo 60% devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do Magistério.
Anizio Melo, presidente do Sindicato APEOC – e que fez parte da mesa dos trabalhos do seminário – afirmou que há vários entendimentos a respeito do enquadramento de quem teria direito à verba, se apenas os professores que estavam em efetivo exercício durante o período referente à ação judicial ou todos os docentes da rede pública. O entendimento do Sindicato APEOC é que a própria categoria decida esses critérios, por meio da composição de comissões de estudos e, em seguida, através da votação das propostas em Assembleia Geral em cada município.
Aposentados
Ele frisa que os professores que estavam em efetivo exercício do Magistério durante o período referente à ação judicial do Fundef e atualmente se encontram aposentados também têm direito ao recebimento do precatório.
Segundo Anizio, o Sindicato APEOC defende a tese de que pelo menos 60% do precatório do Fundef devem ser investidos na valorização do Magistério, como previa a lei de criação do Fundef. “Sendo assim, não aceite percentuais menores do que esse. A batalha judicial pode demorar mas o direito dos professores é inegociável”, enfatizou o dirigente cearense.
Como foi a programação do seminário
O Seminário Estadual sobre Precatórios do Fundef começou às 9 horas com a abertura e composição da mesa. Meia hora depois, o advogado Vicente Bandeira de Aquino Neto falou sobre a experiência do processo para resgate dos valores dos precatórios em Fortaleza. Em seguida, Anizio Melo, presidente da APEOC – Sindicatos Trabalhadores em Educação em Fortaleza, falou sobre a defesa dos precatórios do Fundef e a intervenção necessária da entidade sindical.
Às 11 horas, a advogada baiana Denise da Mata falou sobre as contradições dos órgãos de controle externo e do jurídico sobre o Fundef.
Às 14 horas, após composição da mesa e chamada apresentação das propostas unificadas. Uma hora e meia depois houve a votação e elaboração da proposta unificada sobre o posicionamento da APLB-Sindicato frente à questão dos precatórios do Fundef.
Com grande sucesso nos debates, o seminário foi encerrado por volta das 17 horas.
Situação dos Precatórios na Bahia
Na Bahia, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovaram Resolução advertindo os prefeitos de que os recursos oriundos de precatórios referentes ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) só poderão ser aplicados em educação, nos termos da Lei Federal 11.494/2007, sob pena de caracterização de desvio de finalidade. Alertam que, em caso de descumprimento, os gestores estão sujeitos a penas administrativas e a representação ao Ministério Público Federal. Não se admite, também, de acordo com o documento, “a qualquer título, a cessão dos créditos de precatórios, nem a sua utilização para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive na hipótese dos contratos celebrados para propositura e acompanhamento de ação judicial visando obter os respectivos créditos, ressalvadas decisões judiciais em contrário, transitadas em julgado”.
O TCM decidiu emitir uma Resolução orientando os prefeitos em razão do volume de recursos que os municípios vão receber após questionarem na Justiça o repasse a menor de recursos do Fundef, por parte da União, entre os anos de 1998 e 2006. Sentenças já prolatadas em favor de 48 municípios pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – dos 198 municípios que recorreram à Justiça – preveem o pagamento de um total de R$702 milhões. Algumas prefeituras já receberam os precatórios milionários, como por exemplo, a de Casa Nova, que foi beneficiada com o equivalente a R$92,7 milhões.
O objetivo do TCM é impedir o uso indevido destes recursos em ações estranhas à educação e advertir os prefeitos sobre a rigorosa fiscalização que será realizada e as punições a que estão sujeitos em caso de desvio de finalidade. Isto se fez necessário porque há informações de que alguns prefeitos de municípios contemplados com os precatórios manifestaram a intenção de utilizar os recursos de forma livre e desvinculada da educação, sob o argumento de que os valores não teriam mais a natureza de verba do Fundef, e sim indenizatória – o que preocupa não só o TCM como também o Ministério Público Federal, Estadual e o Ministério Público de Contas.
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