SEMINÁRIO NACIONAL DE LANÇAMENTO DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO: EDUCAÇÃO É DA NOSSA CONTA.

Seminário “Educação é da Nossa Conta” debate controle dos recursos destinados à educação.

Foto de Ronaldo Oliveira APLB 

Considerando que a partir da análise dos números relacionados à Educação de nosso países, sobretudo do nosso estado, é possível concluir que muito trabalho deverá ser desenvolvido nesta área, visando a melhoria na qualidade do ensino e do ambiente escolar. 

Com este enfoque foi elaborado o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), construído a partir de contribuições de diversos setores da sociedade, que concretiza o preceito constitucional de instituir a Educação como Política Pública de Estado. Com vigência de 10 anos, o PNE contempla 20 metas e 254 estratégias, as quais buscam superar diversos problemas históricos, como a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação de desigualdades educacionais e a valorização dos profissionais de educação.

Por determinação da mesma norma legal, foi aprovado em 2016, o Plano Estadual de Educação (Lei Estadual nº 13.559/2016 ), com vigência até 2026, que deve guardar compatibilidade com o planejamento nacional, considerando suas metas, mas de forma ajustada à realidade estadual.

Diante do cenário apresentado, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA, no âmbito da sua missão de zelar pela qualidade do gasto público, busca empregar esforços no sentido de aprimorar o sistema o sistema de controle para assegurar o cumprimento dos planos educacionais.

Motivado por esse espírito, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA combinou todos os seus esforços internos e os uniu aos de outras entidades da temática educacional para desenvolver um Projeto específico. Assim, em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, desenvolveu o Projeto “Educação é da nossa conta”, que consiste em um plano de ação voltada para a fiscalização dos gastos em Educação e, principalmente, para induzir o exercício da boa gestão pública.

Os Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) realizou, dia 21 de agosto, o Seminário Nacional de Lançamento do Plano “Educação é da nossa conta”. O evento ocorrerá das 9h às 18h30, no Auditório do Gran Hotel Stella Maris Resort & Conventions, Rua Professor Felipe Tiago Gomes nº 5, Praia do Flamengo, em Salvador. Inscrição e programação no site: https://www.tce.ba.gov.br/eventos/i-seminario-fiscalizacao-da-educacao.

O Seminário objetiva congregar as relevantes e complementares contribuições de pensadores da educação no País para uma execução e fiscalização mais ampla e conjunta das disposições do Plano Nacional de Educação (PNE), do Plano Estadual de Educação (PEE) e dos Planos Municipais de Educação (PMEs). O evento foi organizado em três mesas, sendo a primeira destinada ao Controle Social, a segunda a Gestão e ao Controle Interno, e a terceira ao Controle Externo.

O debate sobre os rumos da educação no Brasil a partir de ações de Controle Social, Gestão e Controles Interno e Externo foi a tônica dos três painéis apresentados no evento Educação é da Nossa Conta. 

Confira o conteúdo das palestras:

Painel I – Controle Social. Presidente da mesa: Sebastião Helvécio Ramos de Castro, presidente do Instituto Rui Barbosa.

Painelista: Daniel Cara 

Tema: O direito à educação no Brasil no contexto das crises – O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação criticou programas classificados como ultraconservadores, a exemplo da militarização das escolas, escolas sem partido e ainda rechaçou a decisão, considerada por ele constrangedora, de excluir da Base Nacional Comum Curricular a identidade de gênero e a orientação sexual. Para Daniel Cara, a articulação curricular deve estar atrelada ao combate às discriminações. Daniel Cara acrescenta que o Brasil possui uma baixa densidade de debate pedagógico. E apresenta dois grandes desafios: a economia precisa estar a serviço da educação, e a educação precisa ser entregue aos educadores. “O debate educacional não pode ser colonizado por advogados, economistas, profissionais que não têm uma vivência cotidiana com a educação”.

Painelista: Gilvânia Nascimento 

Tema: União dos Conselhos Municipais de Educação. Tema: Os Planos Municipais de Educação e a Garantia do Direito à Educação: um desafio republicano – Em sua fala, a educadora asseverou que o PNE pertence à sociedade e não ao governo. Trata-se de um plano de Estado e, portanto, deve ser cumprido e avaliado participativamente por toda a sociedade e pelos órgãos de controle. Gilvânia Nascimento fez ainda o seu alerta à sociedade ao ressaltar que o atual cenário político-econômico revela um fluxo desfavorável ao PNE, como a quebra do pacto federativo, o veto presidencial à prioridade do PNE no Orçamento 2018, a fragilização econômica e política dos municípios e o desmonte do Fundo Nacional de Educação, marcado pela fragilização do processo de gestão democrática. “Nós queremos que o PNE seja cumprido. Não há condições de abrirmos mão desse Plano de Educação. Com planejamento, a situação já é crítica... imaginem sem planejamento”. E finalizou com um trecho da prosa do personagem Riobaldo, de Grande Sertão: Veredas, do escritor Guimarães Rosa: Eu entendo que esse é um momento de grande desinquietação. Porque o que a vida quer da gente mesmo... é coragem!”

Painelista: Priscila Cruz (Todos pela Educação) 

Tema: Plano Nacional de Educação e Observatório do PNE como ferramenta de monitoramento – Com base em levantamento do Conselho Nacional de Educação realizado pela Pós-doutora em direito Alessandra Gotti, a painelista Priscila Cruz explicou que o cenário atual da educação revela um Poder Judiciário intensamente mobilizado pelas tutelas de interesses particulares, com litigância majoritariamente individual. As maiores demandas, segundo o levantamento da CNE, são vaga em creche e pré-escola, cortes etários para matrícula, limites etários para EJA e supletivos, busca por certificação do EM pela nota do Enem. Priscila Cruz aponta também uma necessidade de maior articulação entre os três poderes, haja vista que o emaranhado legal é de difícil interpretação ou aplicação e muitas vezes impede a boa gestão, o Executivo não se articula e se expressa bem com o Legislativo e o sistema de Justiça, o qual não entende o dia a dia da gestão educacional. “O Observatório do Plano Nacional de Educação oferece indicadores com acesso rápido e fácil a mais de 100 indicadores, dossiê por localidade, que é um relatório com todos os indicadores disponíveis e por metas específicas e comparação entre municípios, estados e regiões, de maneira rápida e organizada”.

Painel II – Gestão e Controle Interno.

Presidente de Mesa: Gildásio Penedo Filho, vice-presidente do TCE/BA.

Painelista: Walter Pinheiro, secretário da Educação do Estado da Bahia. 

Tema: Cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) x Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – O secretário da Educação falou sobre a importância da alfabetização para a melhoria da educação e criticou o contingenciamento de gastos para a educação. “Me sinto muito feliz em saber que tudo isso começou com uma visita da conselheira Carolina Costa à Secretaria de Educação, onde foi feito por mim uma pequena provocação para que o Tribunal de Contas do Estado da Bahia se aproximasse mais da gente. A educação é direito de toda a sociedade, e por esse motivo não devem entrar nos limites de gastos. A constituição nos diz o tempo todo que precisamos organizar a educação, mas como organizar se faltam muitos recursos? O contingenciamento de verba para educação não deveria nem existir. Dessa forma, a alfabetização, que é uma das partes mais importantes da educação, vai sendo deixada de lado, por conta desses limites de gastos. As metas precisam caminhar junto ao orçamento, em vez de se limitarem os custos, é importante usar a força dos órgãos fiscalizadores para mostrar que estamos cumprindo as metas.

Painelista: Francisco Herbert Lima Vasconcelos. 

Tema: A experiência educacional do município de Sobral e os processos meritocráticos – O secretário de educação do município de Sobral traçou a experiência de 20 anos do município, que, com iniciativa e muitos desafios, conseguiu alcançar indicadores importantes e que hoje podem ser usados como modelo por qualquer outra cidade ou município. “Sempre que me perguntam, eu digo que Sobral é uma organização como qualquer outra. Não existe nenhuma diferença, o que nós conseguimos qualquer outra secretaria pode conseguir. Nós apenas precisamos de foco e algumas metas que devem ser seguidas. Com todas as mudanças feitas na nossa cidade, também foi possível perceber que se o aluno consegue ler e escrever bem, ele consegue um bom rendimento em todas as disciplinas”.

  

Painelista:Wania Clemente de Castro, diretora de Cooperação e Planos de Educação do Ministério da Educação 

Tema: Plano Nacional de Educação: análise e perspectivas - Com uma breve explicação, a diretora de Cooperação e Planos de Educação do Ministério da Educação explicou para todos o papel e o funcionamento do PNE. “Minha tarefa não é uma tarefa fácil. Nós prestamos assistência a todos os municípios. Infelizmente, nós sempre ouvimos falar de crise e toda crise nos leva a fazer uma avaliação. E é a partir dessas avaliações que encontramos e entendemos as situações dos nossos municípios. O trabalho que fazemos de fato exige muito esforço, porém não existe vitória sem esforço, e o resultado só vem depois dessa luta. Isso faz parte do nosso trabalho. Precisamos que os municípios consigam, cada vez mais, traçar a sua história para que possamos auxiliá-los nessa caminhada”.

Painel III – Controle Externo

Presidente de Mesa: conselheiro João Evilásio Vasconcelos Bonfim.

Painelista: Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. 

Tema: Três anos do Plano Nacional de Educação e o risco da sua estagnação fiscal – Traçando uma reflexão sobre como lidar com a escassez de recursos, Élida Graziane falou sobre uma série de pautas da educação que não recebem prioridade do governo.“Nessa tarde, todos trouxeram uma série de realidades que nós passamos. Os órgãos de controle não estão apenas querendo julgar e punir, nossa perspectiva não é essa. Nós estamos do lado da educação. Mas não podemos também deixar que o município priorize os lados dos jovens e adolescentes, mas não priorizem as crianças de 3 anos, que são o futuro do nosso país. Não estamos nos preocupando com a educação básica, e são reflexões como essa que devemos fazer. Então me sinto muito feliz por esse assunto estar sendo pauta do TCE/BA. Não existe outra forma de começar essa mudança”.

  

Painelista: Cezar Miola, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. 

Tema: Planos de Educação: atuação indutora dos órgãos de controle para sua concretização. Falando sobre a responsabilidade dos Tribunais com o PNE, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul mostrou que, além da avaliação para ver se as metas estão sendo cumpridas, é necessário analisar também se os resultados estão sendo alcançados. “É com muito prazer que compartilho com todos vocês as minhas experiências e também minhas angústias profissionais. Precisamos caminhar juntos, esse é um desafio coletivo. Quando falamos do Plano de Educação, falamos de vida. Atrás de todos esses números que foram apresentados, existem jovens, crianças e adolescentes que precisam da nossa atenção. E o dever da educação é responsabilidade, não só da sociedade e da família, como também do Estado".

Painelista: Fabíola Mansur, deputada e presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público Tema: Fabíola Mansur falou sobre a educação como direito de todos. Segundo ela, para conquistar os nossos objetivos em relação a essa pauta, nunca devemos desistir. “Esse evento marca um momento muito importante para os Tribunais, porque é um início de uma grande parceria. Se vocês olharem a comissão de educação, cultura, ciência e tecnologia, vão perceber que também produzimos trabalhos em cima dessa pauta. Felizmente nós progredimos, mas também observamos ondas de retrocesso que atrapalham as conquistas que a educação vem conseguindo. A educação é um direito de todos e passaporte para um futuro melhor, mas devemos começar a lutar por esse futuro hoje!”.

Além dos painéis e das contribuições dos principais pensadores da educação no país, um dos pontos altos do Seminário "Educação é da Nossa Conta" foi o encontro de violinos, triângulo e zabumba dos jovens músicos da Orquestra Santo Antonio de Música, de Conceição do Coité, que sob a batuta do maestro Josevaldo Nim, encantou o público com clássicos da obra de Luiz Gonzaga. Para abrilhantar ainda mais o evento, o músico Del Feliz se juntou ao grupo e soltou a voz para entoar ABC do Sertão - Luiz Gonzaga - e sua música autoral Terra Mãe.

Orquestra Santo Antonio de Coité e Del Feliz se apresentam no Seminário Educação é da Nossa Conta

O projeto nasceu em 2007, quando Josevaldo Nim recebeu o convite de Maria Valdete dos Santos, que trabalha com mobilização social em Conceição do Coité, para promover a inclusão através da música. O Projeto Santo Antônio de Música promove aulas teóricas e práticas de educação musical, para crianças e jovens de baixa renda, moradores da comunidade do Alto da Colina e adjacências, bairro do município de Conceição do Coité, no semiárido baiano.

São oferecidas quatro oficinas, além da experiência em prática orquestral e outras atividades culturais, como exibição de filmes. As oficinas são: Iniciação Musical em Flauta Doce, Sopro, Iniciação ao Violino, Iniciação ao Violoncelo e Prática Orquestral.

Confira no Flickr do TCE/BA mais fotos do evento.

Fonte: Portal do TCE