“Não é possível garantir o direito à educação, à assistência social e à saúde com uma política econômica que corta financiamentos dos direitos sociais, como é o caso da Emenda 95. É preciso revogar essa medida porque ela é extremamente prejudicial à garantia dos direitos humanos. O objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é garantir os direitos de sua população”, ressaltou Daniel Cara.
Nesta terça-feira (13), audiência pública na Comissão de Educação do Senado Federal tratou dos lançamentos da Semana de Ação Mundial 2017, que apresentou um balanço da luta nacional contra o trabalho infantil, e da iniciativa global no Brasil contra o trabalho infantil e de combate à exclusão escolar, denominada "100 milhões por 100 milhões".
Além da participação do secretário de Relações Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e vice-presidente Mundial da Internacional da Educação (IE), Roberto Franklin de Leão, a comissão recebeu o vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014, o indiano ativista de direitos humanos Kailash Satyarthi.
Para Kailash, idealizador da campanha "100 milhões por 100 milhões, os políticos não representam apenas seus eleitores e votos, mas detêm a custódia de aspirações e sonhos do país, são os guardiões de milhões de crianças brasileiras. “Hoje estamos falando de educação e trabalho infantil, o que é diretamente ligado à pobreza. A pobreza causa o trabalho infantil e o analfabetismo perpétuo. Há uma relação triangular entre pobreza, analfabetismo e trabalho infantil. São consequências uns dos outros. Por exemplo, neste país, 2,7 milhões de crianças estão em condições de trabalho infantil, 2,5 milhões estão fora das escolas, é praticamente o mesmo número. Nós sabemos que 50 milhões de pessoas estão abaixo da linha de pobreza, e pelo menos 4 milhões de crianças vivem na pobreza. Esses números mostram que há uma correlação. Nós temos que lidar com esses três problemas simultaneamente”, afirmou o ativista.
Segundo o vencedor do Prêmio Nobel, nenhum país é capaz de sair da pobreza sem investimento em educação. “Se vamos investir um dólar em educação hoje, o retorno será de 7 dólares em educação básica. Se investirmos em educação de qualidade para o Ensino Médio, o retorno é de quatro vezes mais. Essa é a forma de sairmos da pobreza. Eu faço um apelo a todas as noções que priorizem a educação em suas pautas, para que assegurem uma educação pública de qualidade como um direito humano. Nós não vivemos em um mundo isolado. Em um mundo interligado, os problemas e as soluções são interligados. Nós temos que pensar e agir globalmente”, complementou Kailash Satyarthi.
Em seguida, o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Representante da iniciativa "100 milhões por 100 milhões" no Brasil, Daniel Cara, lembrou que a educação é o primeiro direito social na Constituição Federal. “O constituinte teve a intencionalidade de colocar o direito à educação à frente dos demais. E o principal esforço da campanha é demonstrar que o direito à educação precisa ser uma prioridade. O esforço pelo direito humano à educação depende de questões como o subsídio financeiro”, exemplificou.
Daniel Cara afirmou que a Organização das Nações Unidas tem observado em relação ao Brasil é que não dá para praticar políticas de austeridade que prejudiquem a garantia de direitos. “Não é possível garantir o direito à educação, à assistência social e à saúde com uma política econômica que corta financiamentos dos direitos sociais, como é o caso da Emenda 95. É preciso revogar essa medida porque ela é extremamente prejudicial à garantia dos direitos humanos. O objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é garantir os direitos de sua população”, ressaltou.
Em 2016, o Brasil assumiu o compromisso internacional de erradicar as formas degradantes de trabalho infantil e de exploração de crianças e adolescentes, o que não foi cumprido. “O aspecto mais grave é que tem crescido o trabalho infantil na faixa etária dos 5 aos 9 anos de idade. Isso determina que há uma tendência de crescimento do trabalho infantil, e ela ocorre por um motivo bem simples. Nós estamos em uma crise econômica, e as respostas a essa crise econômica não são no sentido de garantir direitos, mas de inviabilizar os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal”, explicou.
CNTE
Segundo Leão, a Constituição Federal, que data de 1988, elencou diversos direitos ao perceber a necessidade de a população ser amplamente amparada em relação à educação e à saúde, porém, não está sendo cumprida e tampouco será executada.
“Começou um pensamento perigoso que é aquele que diz que os direitos das pessoas não cabem no Estado brasileiro, não cabem na realidade do país. Isso é colocar em risco toda a luta alcançada em 1988. Por isso, acredito que só com muita mobilização e sair daqui com o compromisso de transformar o dia de hoje em um processo de luta mais amplo, com as escolas e a sociedade, teremos pessoas comprometidas com a construção de um país melhor. Temos de enfrentar o pensamento de enxugar o Estado. A Emenda Constitucional 95/2016 [que limita por 20 anos os gastos públicos] não está aí de graça e não foi aprovada à toa, ela molda o Estado brasileiro a um modelo do Estado mínimo, e as políticas públicas destinadas à área social são as que mais sofrem”, argumentou o secretário da CNTE.
Com a Emenda e as reformas propostas pelo atual governo, o Estado brasileiro, disse Leão, está proibido de crescer. “Pode parecer romantismo de um professor ao falar que a educação precisa ser respeitada. O trabalho infantil não produz uma pessoa melhor, produz uma pessoa marcada por uma situação de vida difícil que terá reflexo nela adulta. A tese do trabalho a partir dos 14 anos, além de roubar a infância, rouba o direito de brincar e está destinada às famílias mais vulneráveis. No século XXI, é um absurdo que nós tenhamos que conviver com a lógica da livre negociação entre empregados e patrões”, justificou.
Com o trabalho infantil, estimulado caso as atuais reformas propostas pelo governo Temer sejam aprovadas, não haverá uma geração de vencedores, mas de perdedores. “É um direito ir à escola de qualidade, ter uma vida digna nesse período da infância e da adolescência. Para isso, também temos que enfrentar hábitos culturais que estão arraigados. Falou-se de que nós precisamos ter esperança, mas não é a esperança de esperar que as coisas caiam do céu, mas uma esperança de quem luta, ocupa as ruas, briga pelo sagrando direito de educação, saúde e de que as nossas crianças tenham infância, possam se tornar adultos saudáveis porque tiveram direito à infância. Esperança de lutar para enfrentar a reforma trabalhista, votada nesta casa e que faz o país retroceder ao início do século XIX”, concluiu Leão.
A audiência pública ocorreu na Comissão de Educação do Senado Federal, presidida pela senadora Lúcia Vânia. A reunião contou ainda com a presença do presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima, do chefe de Parcerias e Educação da UNICEF, Ítalo Dutra, do coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Representante da iniciativa "100 milhões por 100 milhões" no Brasil, Daniel Cara, da estudante e coordenadora Jovem da iniciativa "100 milhões por 100 milhões", Ana Júlia Ribeiro, da representante da ONU Mulheres, Nadine Gasman, entre outras autoridades.
Fonte: Portal da CNTE
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