A EDUCAÇÃO PÚBLICA DE EUNÁPOLIS PÁRA NO DIA 22 DE SETEMBRO.

“Verás que um filho teu não foge à luta”

DIA NACIONAL DE PARALISAÇÃO

    22 de setembro de 2016

Funcionários públicos das três esferas de poder estão mobilizados contra uma série de projetos em tramitação no Congresso Nacional que promove o desmonte do serviço público no Brasil e retira direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da área. 

A Educação Pública pára nesta quinta feira, 22 de setembro, em defesa :

• Da Lei do Piso Nacional do Magistério.

 Contra os projetos de lei que estão em tramitação:

• O PLP 257, que limita os Planos de Carreira;

• A PEC 241, que congela o Piso do Magistério;

• O PL 4567, que desvincula os Royaties do Petróleo para a Educação Pública;

• A Reforma da Previdência;

• E a Lei da Mordaça (Escola Sem Partido).

A APLB Sindicato, junto com a CTB e as demais Centrais Sindicais, permanecerá na LUTA!!!

Rumo à Greve Geral.

 

Educação Moral e Cívica nas escolas deseja acabar com o conhecimento crítico

A proposta de reforma do ensino médio do ministro golpista da Educação José Mendonça Bezerra Filho visa “acabar com qualquer possibilidade de o país manter uma educação contemporânea, voltada para o avanço do país na era do conhecimento”, diz Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da APLB e da CTB-BA.

A proposta de reforma do ensino médio (saiba mais aqui) do ministro golpista da Educação José Mendonça Bezerra Filho visa “acabar com qualquer possibilidade de o país manter uma educação contemporânea, voltada para o avanço do país na era do conhecimento”, diz Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e da CTB-BA.

Em concordância com ela, Camila Lanes, presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), “acabar com aulas de Filosofia, Sociologia, História e Geografia, entre outras da área das ciências humanas é retroagir para a época da ditadura, implantada de 1964”. Para ela, "os estudantes querem alimento para o corpo, mas para a alma também, por isso querem estudar essas matérias que são importantes para o diálogo e para a nossa formação".

Para ela, o Ministério da Educação, do governo golpista, pretende “implantar o projeto Escola sem Partido (veja mais aqui) em conta-gotas, já que o projeto como um todo não passa em lugar nenhum. Justamente porque visa acabar com a luta da juventude por uma educação pública de qualidade e para todos”.

Os argumentos do ministro baseiam-se nos mais recentes dados divulgados pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb, leia mais aqui). Em entrevista ao Diário de Pernambuco, neste fim de semana, Mendonça Filho defendeu a recriação de Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política Brasileira (OSPB), “duas matérias muito utilizadas pela ditadura para doutrinar estudantes”, defende Betros.

Ela conta que “os docentes vêm lutando há anos por uma educação que faça os alunos pensarem. Porque entendemos a escola como um espaço para refletir e com isso formarmos cidadãos e cidadãs com capacidade de construir um futuro onde superemos os preconceitos e o autoritarismo”, complementa.

Já para Lanes, “eles querem acabar com todas as conquistas que tivemos nos governos Lula e Dilma, rumando para uma educação formadora de consciências livres para um país sem uma educação voltada para os interesses do desenvolvimento nacional autônomo”.

Enquanto os defensores da proposta do ministro, “há necessidade da volta dessas disciplinas para recuperar alguns valores de cidadania e pela importância de fazer com que os jovens entendam mais sobre si mesmos e, com isso, compreender a conjuntura política e social do país”.

Foi a Lei 869 de 12 de setembro de 1969, estabeleceu, em caráter obrigatório, como disciplina e, também, como prática educativa, a Educação Moral e Cívica em todos os sistemas de ensino no Brasil, já que a matéria já existia desde a década de 1930, mas em caráter facultativo.

Para justificar o fim do ensino de História Mendonça Filho afirmou que “é uma questão de coerência extirpar o ensino de história das escolas. Nosso slogan é ‘ordem e progresso’ e temos que olhar para frente! Aprendi mais história lendo a Turma da Mônica do que nos livros e com professores petistas! Filosofia e Sociologia ninguém entende nada, é inútil e um zoológico de professores excêntricos”.

Inconformada, Betros também acredita que essa estratégia do MEC faz parte de um entendimento deturpado. “Nós defendemos uma educação que leve em conta o desenvolvimento das cognitivo e emocional das crianças e jovens. Não de matérias que ditem regras estapafúrdias e fora da realidade”.

Ela lembra que “nenhuma reforma educacional pode ocorrer sem a participação da sociedade e das entidades ligadas à educação”. Para a sindicalista, “educação tem que formar para o exercício pleno da cidadania, possibilitando aos alunos formular pensamento original sobre todas as questões da vida”.

Na realidade, reforça Lanes, “os projetos golpistas querem acabar com a educação pública, privatizando o ensino médio e superior, voltando à educação para poucos. Ainda mais se a gente notar que menos de 30% das prefeituras e estados pagam o Piso Nacional do Magistério”.

Mas ela garante que haverá resistência da juventude que se acostumou com a democracia. “Iremos ocupar as escolas contra o desgoverno Temer. Já ocupamos contra privatização, pela punição de ladrões da merenda e se pensam que desistiremos da educação pública de qualidade estão muito enganados”.

Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

FOnte: Portal da CTB

Vamos mobilizar para a paralisação nacional nesta quinta (22), conclama presidente da CTB

Nós seguiremos na resistência, combatendo e denunciando o golpe. Não vamos abandonar as ruas. Dia 22, próxima quinta-feira, as centrais sindicais vão promover unitariamente um Dia Nacional de Paralisações em defesa dos direitos da classe trabalhadora, contra as reformas trabalhista e previdenciária proposta pelo governo golpista. Estaremos esquentando os motores para uma greve geral. Vamos derrotar os golpistas. 

A última semana foi recheada de fatos e factoides que, por razões distintas, merecem alguns comentários. Começou na segunda-feira, 12, com o julgamento e a condenação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Câmara Federal e personagem chave no golpe parlamentar que depôs Dilma e conduziu o usurpador Michel Temer à Presidência.

Um dos homens mais poderosos da república, por um breve e conturbado período, Cunha chegou a se gabar de ter mais de uma centena de parlamentares na palma das mãos, dependentes de seus favores. Foi cassado por notória corrupção e o resultado surpreendeu: 450 votos a 10. Seus ex-colegas não quiseram acompanha-lo até a cova, certamente com medo de cair juntos.

O agora ex-deputado, com um potencial explosivo de delator, sentiu-se traído e apontou a responsabilidade do Planalto no seu isolamento. Neste assunto é preciso convir que ele está coberto de razão. Cumpriu-se com sua cassação parte do enredo do golpe que, conforme revelou o senador Romero Jucá nas conversas gravadas por Sergio Machado, incluía o sacrifício de um boi de piranha eleito entre os golpistas envolvidos na Lava Jato.

Este malfadado cidadão chama-se Cunha, que nas mesmas conversas foi considerado um político “morto” por Jucá. É mais um episódio que escancara a farsa do impeachment, que não existiria sem a contribuição do ex-deputado carioca, que depois do trabalho sujo foi descartado pelos líderes do golpe como uma casca de banana. Ele prometeu para breve um livro sobre os bastidores do golpe. Aguardemos.  

O pacote do entreguismo

Na terça, 13, foi anunciado o pacote de concessões e privatizações do governo, com 32 projetos concentrados na área de energia e infraestrutura. Inclui novas regras para concessões de aeroportos, rodovias, ferrovias, campos de petróleo, saneamento e água. Como era de se esperar, em geral as mudanças visam ampliar as facilidades, garantias, altos lucros e privilégios para os grandes capitalistas, em especial o capital estrangeiro, enquanto reduz o papel do Estado a um mero coadjuvante e sustentáculo financeiro dos empreendimentos privados.

O BNDES será de novo transformado um banco da privatização, como na era FHC. É um pacote que nos remete de volta ao entreguismo e às privatizações tucanas, o retrocesso a um projeto neoliberal rejeitado pelo povo brasileiro e derrotado nas urnas em todas as eleições presidenciais realizadas desde 2002.

O fato demonstra o que temos reiterado em nossas análises: o golpe parlamentar que levou o usurpador Michel Temer à Presidência tem como principais objetivos, além de manipular a operação Lava Jato, exterminar direitos da classe trabalhadora e satisfazer os interesses da grande burguesia, dos latifundiários e do imperialismo. Tudo isto transparece com nitidez nas ações, propostas e proclamações do governo biônico, cuja orientação antipopular, antidemocrática e antinacional salta aos olhos.

A quarta-feira, dia 14, foi marcada por um grande espetáculo de pirotecnia, quem sabe o factoide do ano, encenado com dinheiro público por alguns jovens procuradores do Ministério Público Federal (MPF) que denunciaram Lula como o grande comandante dos esquemas de corrupção investigados no Lava Jato.

O show midiático, temperado por uma tosca apresentação em Power Point (feita para impressionar os mais tolos, acabou virando piada na internet) foi transformado em sensacionalista manchete de todos os veículos da mídia burguesa. No entanto, as acusações requentadas contra Lula (associadas a um apartamento no Guarujá, do qual não é dono, e a um sítio em Atibaia, que pertence a um amigo da família) carecem de provas.

“Não temos provas, mas convicções”, confessou o líder da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dellagnol. Ora, como se pode acusar um ex-presidente da República sem provas e com base em convicções ideológicas? O factoide é mais uma evidência de que a celebrada operação Lava Jato, comandada pelo juiz Sergio Moro e a força-tarefa liderada pelo procurador Deltan Dellagnol, integra a conspiração que tem por objetivo colocar um ponto final no ciclo progressista iniciado em 2002 e reestabelecer no país a hegemonia neoliberal, em detrimento dos direitos sociais, da democracia e da soberania nacional.

De imediato, o objetivo reacionário dos golpistas pressupõe inviabilizar a candidatura de Lula à Presidência em 2018. Não basta achincalhar sua imagem. É indispensável transformá-lo em ficha-suja de forma a torna-lo inelegível. Não pouparão esforços neste sentido e nem terão escrúpulos.

Nós seguiremos na resistência, combatendo e denunciando o golpe. Não vamos abandonar as ruas. Dia 22, próxima quinta-feira, as centrais sindicais vão promover unitariamente um Dia Nacional de Paralisações em defesa dos direitos da classe trabalhadora, contra as reformas trabalhista e previdenciária proposta pelo governo golpista. Estaremos esquentando os motores para uma greve geral. Vamos derrotar os golpistas. 

Adilson Araújo, presidente da CTB.

Fonte: Portal da CTB

Dia 22 de setembro se consolida como “esquenta da greve-geral” e mobiliza estados

Expectativa é de grande adesão à paralisação chamada pela CUT. “Todos nós, trabalhadoras e trabalhadores, temos que estar nas ruas", afirma Vagner Freitas

A greve geral se torna mais real a cada semana. A constatação vem do entusiasmo com que a classe trabalhadora tem recebido a ideia nos estados brasileiros. Termômetro principal para essa análise é a mobilização construída para o dia 22 de setembro, também conhecido como o “esquenta da greve geral.”

“O diálogo frequente com os sindicatos e as bases têm sido importante para essa construção da greve geral. Dia 22 de setembro, todos nós, trabalhadoras e trabalhadores, temos que estar nas ruas, dando um recado para esse governo golpista, dizendo que não vamos tolerar que mexam em nossos direitos. Rumo à greve geral”, convocou o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas.

Pedida por grande parte da população, a paralisação da classe trabalhadora visa reafirmar a defesa dos direitos trabalhistas e marcar posição contra o golpe político que levou Michel Temer à presidência do Brasil. Dia 22 de setembro carrega o mesmo espírito, como explica Mauro Ruben, presidente da CUT-Goiás.

“Nós não vamos recuar. Na base, as adesões estão crescendo. Em nosso estado, já temos garantidas as paralisações dos trabalhadores ligados à Saúde e Educação. Uma plenária, na próxima sexta (16), deve definir a paralisação dos transportes também. Lá em Goiás, conseguimos unidade entre todas as Centrais. Ou seja, dia 22 de setembro será um dia importante para a construção da greve geral”, afirmou o dirigente Cutista.

Adriana Oliveira, presidenta da CUT-Maranhão, acredita que a ideia de uma data que sirva de “esquenta”, ajuda a mobilizar. “Nesse dia, vamos intensificar os debates sobre os desmandos desse governo, falar sobre os direitos que podemos perder e os ataques que vamos sofrer. Lá no nosso estado, vai todo mundo parar pela manhã, e à tarde faremos um grande ato na praça Marechal Deodoro.”

A lista de prejuízos que podem ser causados pela gestão de Michel Temer deve ser utilizada na conversa com as bases, explica Beatriz Cerqueira, presidenta da CUT-Minas Gerais. “Querem desmontar o SUS, acabar com a CLT, impor o negociado sobre legislado, promover uma reforma da Previdência que prejudica a trabalhadora e o trabalhador. São diversos ataques e a classe trabalhadora precisa estar ciente. Após dia 22, vamos estar mais fortes ainda para a greve geral”, finalizou.

Em São Paulo, a expectativa é de uma grande paralisação, com o envolvimento de diversos setores. “Nós esperamos uma grande mobilização para dia 22 de setembro, em especial no setor público, onde temos ao menos cinco grandes sindicatos que já aderiram e vão cruzar os braços. O setor metalúrgico também já confirmou que irá parar dia 22. Ou seja, vamos ter um dia intenso”, afirmou Douglas Izzo, presidente da CUT-São Paulo, reforçando que o movimento pode crescer, já que uma plenária chamada pelos trabalhadores do setor de transportes para decidir sobre a adesão ao “esquenta” ocorrerá na próxima sexta-feira (16). 

Fonte: Portal da CUT

Manter direitos trabalhistas é sustentar a democracia

 DIA DE PARALISAÇÃO 

 22/09 

     E MOBILIZAÇÃO  DAS CATEGORIAS

Ato no próximo dia 22 reunirá centrais sindicais em todo o país para impedir retirada de conquistas dos mais pobres

Com um verniz democrático, o golpe foi consolidado por meio de um impeachment sem crime. E como era de se esperar, quem financiou a farsa, agora cobra a conta.

Ministros de Michel Temer já defenderam jornada de 12 horas diárias, apoiam a terceirização sem limites, contratos de trabalho em que a negociação com o patrão, muitas vezes a parte mais forte, seja mais importante que a lei, além de mais tempo de trabalho para poder se aposentar.

Um pacote de maldades que só poderá ser jogado no lixo com mobilização e unidade da classe trabalhadora. Por isso, em 22 de setembro, a CUT e as demais centrais sindicais promoverão um Dia Nacional de Mobilização com paralisações, passeatas e marchas em todos os estados.

As manifestações serão um esquenta para a greve geral que a classe trabalhadora organiza em defesa dos direitos, conforme aponta o presidente da Central, Vagner Freitas.

“O golpe foi contra a democracia, referência de igualdade, justiça social e respeito aos direitos. Foi contra a classe trabalhadora e contra quem mais precisa de emprego decente e políticas públicas. Esse dia 22 será fundamental para acordamos quem ainda não entendeu que o golpe é contra o povo que avançou em direitos e conquistas na última década”, defende Vagner.

Em breve, o Portal da CUT trará uma série de entrevistas com lideranças das confederações sindicais que compõem essa agenda de lutas e também as atividades que os estados já programaram.

Fonte: Portal da CUT

Professor no Brasil ganha menos da metade da média dos países da OCDE

“Essa situação foi colocada como uma das metas do Plano Nacional da Educação a ser alcançada, ou seja, que o professor possa ter apenas um vínculo empregatício, com um salário digno, entretanto, a meta não é cumprida”, ressaltou Heleno Araújo.

Segundo dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgados nesta quinta-feira (15), o professor brasileiro ganha, em média, 39% do que é pago para os mesmos profissionais nos países desenvolvidos.

De acordo com o estudo, o salário mínimo legal no Brasil é de US$ 12.200, por ano, menos da metade da média salarial da OCDE para cada um dos níveis de ensino, e mais baixo que o de outros países da América Latina, como Chile, México e Colômbia. Em média, nos países da OCDE, o salário inicial de um docente do mesmo nível é de cerca de 31 mil dólares. Países como Suíça, Alemanha e Luxemburgo possuem salários iniciais superiores a 45 mil dólares por ano.

De acordo com dados do Ministério da Educação, em 2016, o salário base nacional dos professores passou de R$ 1.917,78, valor em 2015, para R$ 2.135,64, por mês. Entretanto, ele não é cumprido em todo o país. Dados da CNTE apontam, que apenas três estados brasileiros cumprem a Lei do Piso integralmente – Distrito Federal, Piauí e Sergipe.

Segundo o Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE e Coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Araújo, o estudo da OCDE reafirma o cenário diagnosticado no PNE 2001-2010, que os professores e as professoras do Brasil recebem baixos salários, o que obriga o profissional, muitas vezes, a ter mais de um vínculo empregatício. “Essa situação foi colocada como uma das metas do Plano Nacional da Educação a ser alcançada, ou seja, que o professor possa ter apenas um vínculo empregatício, com um salário digno, entretanto, a meta não é cumprida”, ressaltou.

Para o Secretário, tal situação ainda persiste porque a Lei Federal 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, não é plenamente cumprida. “Dar maior atenção às condições de trabalho e a remuneração dos docentes é urgente e necessário para a melhoria da educação básica no país”, avaliou.

Levantamento

A análise faz parte do relatório "Education at a Glance 2016", que conta com dados do Brasil e de mais 40 países. Segundo a OCDE, a maioria dos dados educacionais são referentes ao ano de 2014 e os dados financeiros são relativos a 2013. O documento é um compêndio de estatísticas que analisa a situação da educação nos 35 países membros da organização e em 11 economias parceiras, como Brasil, China, Índia e Colômbia.

Fonte: Portal da CNTE

Mais uma vitória do Departamento Jurídico da APLB-Sindicato

O processo de número 0125000 – 63.1990.5.05.012 referente a reajustes entre abril e dezembro de 1988 – limitados à data base, foi deferido estando em fase de execução.

Neste sentido, solicitamos o comparecimento dos 828 substituídos (professores e coordenadores) que fazem parte do referido processo, conforme nominados em anexo, munidos dos documentos pessoais: RG, CPF, e, se for o caso Certidão de Casamento que demonstra a alteração dos nomes em face de matrimônio, para que haja a retificação nos autos, no seguinte endereço:

Av. Almirante Marque de Leão, nº 27, Barra, Salvador, BA.

Qualquer dúvida, entrar em contato pelo telefone 0xx71 3264-7474, ou através do endereço eletrônico: monicaoliveira@novoabragaeramos.adv.org

CONSULTE A LISTA AQUI: Lista dos Professores e Coordenadores

Fonte: Portal da APLB Salvador

Cármen Lúcia estreia no comando do STF com ações trabalhistas e sociais

A ministra Cármen Lúcia estreará nesta semana na presidência do Supremo Tribunal Federal(STF) dando prioridade a direitos trabalhistas e sociais. Nas sessões de quarta (14/9) e quinta-feira (15/9), quando o plenário se reunirá pela primeira vez sob seu comando, foram pautadas ações que discutem, por exemplo, benefícios a trabalhadoras mulheres e a obrigação do governo em fornecer medicamentos.

No total, foram pautadas 9 ações ligadas ao direito do trabalho, para quarta, e outras 7 relacionadas à saúde, educação e família, para quinta. Segundo a assessoria do STF, foi a própria Cármen Lúcia que elaborou a pauta das sessões. Ela toma posse na presidência na presidência da Corte na segunda-feira (12).

Cabe ao presidente do STF escolher as ações a serem julgadas em acordo com o relator de cada ação (o ministro escolhido por sorteio para analisar primeiro o caso quando ele chega à Corte).

Quase sempre, nem todas as ações pautadas são julgadas no dia marcado e ficam para uma data futura. A seleção feita por Cármen Lúcia para o início de sua gestão, porém, já sinaliza os assuntos de preferência da ministra. Veja abaixo do que tratam as ações pautadas:

Ações trabalhistas

A primeira sessão sob o comando da ministra, na quarta, será integralmente dedicada a causas trabalhistas.

A primeira ação selecionada, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), busca derrubar decreto de 1996 do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que permitiu a um empregador dispensar um funcionário de forma injustificada.

O decreto extinguiu uma norma de 1982 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que havia sido incorporada à legislação brasileira peloCongresso em 1992. Cinco dos 11 ministros da Corte já votaram e o julgamento será retomado agora com o voto de Teori Zavascki.

Uma segunda ação pautada discute se permanece válida uma regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, que dá às mulheres 15 minutos de descanso antes de iniciar as horas extras na jornada de trabalho.

A empresa autora da ação alega que a norma contraria a igualdade entre homens e mulheres determinada pela Constituição. O STF já havia considerado a norma constitucional no fim de 2014, mas o julgamento foi anulado e agora será refeito.

Na terceira ação pautada para quarta, o STF deve decidir se um órgão público também responde por encargos trabalhistas devidos por uma prestadora de serviço que contratou. Há ainda outras três ações com o mesmo assunto a serem analisadas.

Outra ação de quarta discute se é válida a jornada de 12 horas para bombeiros civis, seguidas por 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais. Há ainda outras duas ações que discutem se cabe à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho analisar reclamação de servidor municipal cuja prefeitura não recolheu FGTS durante seu vínculo de trabalho.

Ações sociais

A primeira ação pautada para quinta, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), contesta valores anuais repassados pelo governo federal aos estados por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef).

Na segunda ação do dia, o governo do Rio Grande do Norte questiona lei aprovada pela Assembleia Legislativa que instituiu plantão, nos fins de semana, para atendimento jurídico à população carente prestado por estudantes de direito da Universidade Estatual. O governo diz que a norma ampliou o gasto sem indicar a fonte dos recursos para manter o serviço.

A maior parte das ações previstas para quinta estão ligadas ao direito à saúde.

Na primeira delas, o STF deve decide se é dever do Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. O caso envolve paciente que reivindica um remédio de alto custo para hipertensão pulmonar, mas que não está previsto na relação fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Numa outra ação semelhante, o plenário analisa se o governo de Minas Gerais é obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O paciente diz não ter condições financeiras de importá-lo, mas reivindica seu direito à saúde.

Sobre o mesmo assunto, os ministros poderão analisar uma ação do governo federal que questiona entendimento do próprio STF segundo o qual União, estados e municípios têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde.

Por fim, existem duas ações também pautadas discutem se a paternidade socioafetiva prevalece sobre a paternidade biológica.

(Portal O Dia, 11/09/2016)

Fonte: Portal da CNTE

Educação tem mais de 900 propostas em tramitação no Congresso Nacional

O setor de educação tem pelo menos 922 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, apenas para mudanças referentes a escolas, do ensino infantil ao ensino médio. O levantamento foi feito pelo movimento Todos pela Educação e incluiu os projetos propostos nos últimos dez anos, desde 2006. Mudanças no currículo e financiamento lideram os temas abordados.

"Nos últimos anos, houve uma movimentação muito intensa, uma demanda da sociedade por políticas melhores e leis melhores relativas à educação. O Parlamento enxergou que se envolver em educação tem um apelo eleitoral", analisa a presidenta executiva do Todos Pela Educação, Priscila Cruz. "Viram que educação facilita ou cria e melhora a imagem para a eleição".

As propostas de mudanças curriculares lideram os projetos analisados, que são 138. A intenção é a inclusão de disciplinas e conteúdos. Entre os assuntos que os parlamentares acreditam que devem ser abordados em sala de aula estão: envelhecimento; educação no trânsito; cidadania; ética e moral, ciência política; noções de direito; prevenção de drogas; esperanto (idioma universal); educação alimentar; educação ambiental; empreendedorismo e educação financeira; Língua Brasileira de Sinais (Libras); cultura de paz; pedagogia e segurança.

"Não é competência do Congresso Nacional legislar sobre isso. Demandaria um pensamento mais estruturado", diz Priscila Cruz, que explica que a inclusão de disciplinas no currículo não é competência do Legislativo, mas do Conselho Nacional de Educação (CNE). Atualmente, está em dicussão a Base Nacional Comum Curricular, que definirá o que deve ser ensinado em cada etapa de ensino. Após consulta pública, a segunda versão do documento está sendo discutida em seminários estaduais e municipais.

Além dos projetos ligados ao currículo, há 113 propostas de financiamento. De acordo com o levantamento, o destaque é o grande número de projetos que tentam ampliar o financiamento para a educação nos municípios ou normatizar estratégias que, em última análise, permitem que as prefeituras driblem as atuais imposições orçamentárias.

Há ainda 98 projetos voltados aos professores, que tratam tanto da formação quanto do piso salarial - que aparece em 20 matérias. Os demais tratam de isenção fiscal e impostos com serviços de educação (52), infraestrutura (49), saúde (48), transporte escolar (42), acesso, escolarização e matrícula (38), educação inclusiva e educação especial (37) e outros temas, como diversidade, gênero, liberdade religiosa e cultura de paz (20).

Para o presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Alex Canziani (PTB-PR), a grande quantidade de matérias que tratam de educação mostra o interesse dos parlamentares no assunto. "Cada deputado tem a possibilidade de apresentar as mais variadas ideias que acredita necessárias à educação. Existe, no entanto, um filtro nas comissões de Educação, como existe em outras, há o veto do presidente, então não necessariamente os projetos viram leis", diz.

Em relação às matérias que tratam do currículo, o deputado explica que nas comissões de Educação, tanto na Câmara quanto no Senado, é praxe arquivar as matérias que tratam da inclusão de novas disciplinas. "Não há como colocar mais matérias [no currículo], ainda mais do ensino médio". Atualmente, a etapa que vai do 1º ao 3º ano do ensino médio conta com 13 disciplinas obrigatórias.

O levantamento considerou os projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLC), as propostas de emenda à Constituição (PEC) e os projetos de decreto legislativo (PDC). As matérias legislativas foram consultadas nos sites da Câmara dos Deputados e no Senado, por meio dos mecanismos de busca neles oferecidos. Foram consultados os 2.552 resultados de busca pela palavra “educação" e separados os que têm relevância para a educação básica.

(Portal D24am, 15/08/2016)

Fonte: Portal da CNTE

O que diz o Ideb 2015?

Para a CNTE, o Ideb continua sendo um índice precário de avaliação, amparado em testes padronizados e no fluxo de aprovação escolar. Inúmeros fatores que compreendem uma avaliação séria da educação, num contexto sistêmico da oferta e da organização das redes escolares, da estrutura física, pedagógica e profissional das escolas, dentre outros elementos socioeducacionais não estão contemplados no Ideb.

Publicado em Terça, 13 Setembro 2016 14:24

No dia 8 de setembro o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep-MEC) divulgou os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), referentes ao ano de 2015. O Índice é medido a cada dois anos.

Para a CNTE, o Ideb continua sendo um índice precário de avaliação, amparado em testes padronizados e no fluxo de aprovação escolar. Inúmeros fatores que compreendem uma avaliação séria da educação, num contexto sistêmico da oferta e da organização das redes escolares, da estrutura física, pedagógica e profissional das escolas, dentre outros elementos socioeducacionais não estão contemplados no Ideb.

Neste sentido, a revogação da Portaria MEC nº 369, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), nos mesmos moldes do SINAES (ensino superior), representa mais uma insensatez do Ministério da Educação no curto prazo de gestão do ministro Mendonça Filho. A Portaria atendia plenamente as orientações do Plano Nacional de Educação, que novamente é desconsiderado pelo governo golpista.

O Sinaeb tinha o compromisso de ampliar o conceito e os critérios da avaliação escolar, tornando-a sistêmica e institucional. O foco deixaria de ser apenas os testes de larga escala aplicados aos estudantes, ampliando o olhar da avaliação para a estrutura das escolas, para as condições socioeconômicas dos estudantes e de trabalho, formação e remuneração dos educadores, para a gestão escolar e dos sistemas de ensino, entre outras questões que determinam a qualidade da educação.

Lamentavelmente, o MEC opta por voltar à concepção de avaliação de 1990, concentrando a política em testes padronizados (Prova Brasil e Saeb), a fim de manter estreita relação com o também limitado Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa).

Resultados do Ideb

Mesmo com as considerações iniciais sobre o Ideb, é importante destacar que, para surpresa e angústia de muitos que apostam no modelo privatista de educação, as redes públicas obtiveram melhores resultados na análise geral do Ideb, embora muito ainda precise melhorar.

Na avaliação de 2015, a educação pública manteve trajetória de crescimento em todas as etapas do nível básico, inclusive no ensino médio, fato este omitido pelo Ministro na divulgação dos resultados à imprensa.

Mesmo não tendo alcançado a meta estabelecida para essa fase da avaliação, as notas das escolas públicas se aproximaram mais de suas próprias metas do que as escolas privadas.

Eis os resultados em nível nacional:

tabela Resultados do Ideb

Conforme dito acima, a rede pública manteve trajetória de melhora em todas as etapas, ao contrário da rede particular, que no ensino médio reduziu pela segunda vez a nota (5,7 em 2011, 5,4 em 2013 e 5,3 em 2015). Ou seja, a estagnação da média geral do ensino médio, em 3,7 nas últimas aferições do Ideb, se deve exclusivamente ao mau desempenho da rede privada, embora o crescimento do índice público não tenha sido tão relevante para compensar o resultado das escolas particulares.

Sobre essa questão, tema central da entrevista do ministro Mendonça Filho após a divulgação do Ideb, onde ele disse pretender agilizar a aprovação do projeto de lei de reforma do ensino médio, a CNTE entende que mudanças nesta etapa do ensino seriam bem-vindas caso se pretendessem elevar o nível do currículo, priorizando a pesquisa, o conhecimento interdisciplinar e, acima de tudo, investindo nas escolas e em seus profissionais. Mas não é isso que está em pauta no PL 6.840/13, no qual o MEC se pauta para “reformar” o ensino médio.

Outra questão essencial e que explica o resultado mais consistente da escola pública frente a particular, diz respeito à nova perspectiva oferecida aos estudantes, sobretudo das classes populares, de poderem acessar os cursos técnico-profissionais e as universidades públicas. E isso certamente é vital para estimular os resultados diante das inúmeras dificuldades vividas no cotidiano das escolas públicas.

Mesmo com as limitações orçamentárias do FUNDEB, os resultados do Ideb 2015 – e os anteriores que mostram a crescente trajetória no desempenho das escolas públicas – acabou por premiar a gestão pública que mais investiu recursos na educação básica, técnica-profissional e superior. E essa constatação, que a atual gestão do MEC tenta esconder por meio de avaliações toscas e inconsistentes do Ideb, reafirmam a pertinência das metas do Plano Nacional de Educação, sobretudo no que diz respeito à universalização das matrículas de 4 a 17 anos (preceito constitucional); à elevação do ingresso de crianças de 0 a 3 anos de idade nas creches; à correção das distorções idade-série, especialmente nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio; à ampliação das matrículas públicas no ensino técnico-profissional e nas universidades, à necessidade de formação inicial e continuada para o magistério e para os funcionários administrativos das escolas, com valorização profissional de ambos (piso e carreira dignos para os trabalhadores em educação). E essas conquistas não serão obtidas sem o cumprimento da meta 20 do PNE, que prevê elevar o patamar de investimento na educação a 10% do PIB até 2024, com a consequente instituição do Custo Aluno Qualidade (CAQi e CAQ).

Assim sendo, diante dos retrocessos verificados na atual gestão do MEC e da perspectiva de estagnação dos investimentos educacionais – e demais áreas sociais – por meio da PEC 241/16, a CNTE mantém firme seu compromisso de luta com as demais entidades da sociedade civil para fazer cumprir o PNE e os planos subnacionais, sobretudo agora que os resultados do Ideb 2015, mesmo com as limitações estruturais do índice, revelaram, ao contrário do que propaga o mantra neoliberal, que maiores investimentos públicos resultam sim em melhor qualidade na educação pública.

Fonte: Portal da CNTE

COMUNICADO URGENTE!!!!! CUIDADO COM O GOLPE DA URV. TEM GENTE SE PASSANDO POR ADVOGADO E TENTANDO ENGANAR PROFESSORES

A APLB SINDICATO ATRAVÉS DO SEU DEPARTAMENTO JURÍDICO INFORMA:

Alguns professores da Rede Estadual tem ligado para a APLB-Sindicato informando terem recebido telefonemas de pessoas que se identificam como advogados, que afirmam que os valores da  URV já estão  depositados  em   conta   bancária  e que os professores devem   comparecer em   alguma agência e,  no caixa eletrônico, digitar os   dados  da   conta  e senha para transferência de   valores para outra conta desconhecida.

Avisamos que se trata de GOLPE! Ainda não existe nenhuma informação sobre pagamento. 

A APLB vai manter a categoria totalmente informada sobre o trâmite que continua seguindo o curso normal.

CUIDADO!

Não forneça seus dados de conta e nem senha para ninguém que ligue falando sobre a URV.

Em caso de dúvida procure o seu sindicato.

Diretoria do Departamento Jurídico da APLB-Sindicato

Jânio de Freitas: Podem chamar como quiser, mas o nome verdadeiro é golpe

O sindicato é de uma categoria com vários pensamentos políticos, por isso, em respeito às várias correntes filosóficas da categoria, estamos postando textos isentos sobre a tragédia política na democracia brasileira, e mais alguns links para que todos se sintam informados.

                               Dilma Rousseff

                    Nenhum golpista já admitiu ser golpista

Jânio de Freitas

Em inúmeras vezes, nas sessões do impeachment que presidiu, o ministro Ricardo Lewandowski disse ao plenário, com pequenas variações de forma: “Neste julgamento, os senadores e senadoras são juízes, estão julgando”. Entre os 81 juízes, mais de 70 declaravam o seu voto há semanas, e o confirmaram na prática. Um princípio clássico do direito, porém, dá como vicioso e sujeito à invalidação o julgamento de juiz que assuma posição antecipada sobre a acusação a ser julgada. O que houve no hospício – assim o Senado foi identificado por seu presidente, Renan Calheiros– não foi um julgamento.

Os que negam o golpe o fazem como todos os seus antecessores em todos os tempos: nenhum golpista admitiu ser participante ou apoiador de um golpe. Desde o seu primeiro momento e ainda pelos seus remanescentes, o golpe de 1964, por exemplo, foi chamado por seus adeptos de “Revolução Democrática de 64”. Alguns, com certo pudor, às vezes disseram ser uma revolução preventiva. É o que faz agora, esquerdista extremado naquele tempo, o deputado José Aníbal, do PSDB, sobre a derrubada de Dilma: “É a democracia se protegendo”. Dentre os possíveis exemplos pessoais, talvez nenhum iguale Carlos Lacerda, que dedicou a maior parte da vida ao golpismo, mas não deixou de reagir com fúria se chamado de golpista.

As perícias e as evidências negaram fundamento nas duas acusações utilizadas para o processo do impeachment de Dilma. As negações foram ignoradas no Senado, em escancarada distorção do processo. Para disfarçar essa violência, foi propagada a ideia de que a maioria dos senadores apoiaria o impeachment levada pelo “conjunto da obra” de Dilma: a crise econômica, as dificuldades da indústria, o aumento do desemprego, o déficit fiscal, a suspensão de obras públicas, as dificuldades financeiras dos Estados e outros itens citados no Congresso e na imprensa.

Se os deputados e senadores se preocupassem mesmo com esses temas do “conjunto da obra”, teríamos o Congresso que desejamos. E os jornais, a TV e os seus jornalistas estariam sempre mentindo com suas críticas, como normal geral e diária, sobre a realidade da política e dos políticos.

Nem as tais pedaladas e os créditos suplementares, desmoralizados por perícias e evidências, nem o “conjunto da obra”, cujos temas não figuram nos interesses da maioria absoluta dos parlamentares, deram base para acusações respeitáveis em um processo e um julgamento. Se, no entanto, envoltos por sofismas e manipulações, serviram para derrubar uma presidente, houve um processo, um julgamento e uma acusação ilegítimos –um golpe parlamentar. Os que o efetivaram ou apoiaram podem chamá-lo como quiserem, mas foi apenas isto e seu nome verdadeiro é só este: golpe.

Esse desastre institucional contém, apesar de tudo, um ponto positivo. A conduta dos militares das três Forças, durante toda a crise até aqui, foi invejavelmente perfeita. Do ponto de vista formal e como participação no esforço democratizante que civis da política e do empresariado estão interrompendo.

O pronunciamento de ex-presidente feito por Dilma corresponde à aspiração de grande parte do país. Mas a tarefa implícita no seu “até daqui a pouco” exigiria, em princípio, mais do que as condições atuais da nova oposição podem oferecer-lhe, no seu esfacelamento. À vista do que são Michel Temer e os seus principais coadjuvantes, não cabem dúvidas de que os oposicionistas podem esperar muita contribuição do governo. Mas o dispositivo de apoio à situação conquistada será, a partir da Lava Jato, de meios de comunicação e do capital proveniente de empresários, uma barreira sem cuidado com limites.

Desde ontem, o Brasil é outro.

Lula propõe frente ampla e bloco de oposição a Temer

Cassação cria precedente gravíssimo e ameaça ministros do STF, diz José Eduardo Cardozo

Temer terá que conter gritaria do PSDB e instável Renan no Senado

Venezuela, Equador e Bolívia – Reação de países ao impeachment faz Brasil convocar embaixadores

Dilma promete oposição incansável a Temer em pronunciamento

Fonte: Portal da APLB

Audiência no Senado sobre “Lei da Mordaça” é suspensa após protestos

“O professor tem sim que ter opinião, se posicionar e debater, pois não há educação neutra”, afirmou o professor Toni Reis

Publicado em Quinta, 01 Setembro 2016 16:02

A CNTE esteve presente na audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (1/9), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, no Senado, que pretendia discutir o PL 867/15, mas foi encerrada após o relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), ter sido chamado de “golpista” por manifestantes presentes.

O PL 867/15, do deputado Izalci (PSDB-DF), pretende incluir na Lei de Diretrizes e Bases, o Programa Escola Sem Partido e estipula a fixação, nas salas de aula, dos "Deveres do Professor". O projeto obriga os educadores a manterem a neutralidade política, ideológica e religiosa na escola.

O professor Toni Reis, Representante do Fórum Nacional de Educação, um dos debatedores, afirmou que a lei torna o professor mero instrutor. Com a aprovação dessa medida, voltaremos a 1960 na época da educação tecnológica. “O professor tem sim que ter opinião, se posicionar e debater, pois não há educação neutra”, afirmou.

De acordo com a Secretária Geral da CNTE, Marta Vanelli, que estava na audiência, a escola pública é um local plural e democrático onde diferentes concepções de mundo se encontram. “O PL é um estímulo à censura, ao medo e à falta de confiança entre os atores escolares. Esse projeto vai na contramão dos objetivos da educação, que deve ser laica, democrática, libertadora e de qualidade socialmente referenciada”, ressaltou.

Cristovam foi um dos 61 senadores que votaram na última quarta-feira (31/8) favorável ao impeachment da então presidente da república Dilma Rousseff.

Além da Secretária Geral da CNTE, estiveram presentes, Rosilene Correa Lima, da diretoria executiva, além de representantes do Sinpro-DF e da APP-Sindicato.

“Lei da Mordaça”

O Projeto de Lei (PL) 867/15, chamado informalmente de "Lei da Mordaça", que veta temas como sexualidade, religião e política nas escolas, vem sendo repudiado por educadores de todo o Brasil, que apontam a iniciativa parlamentar como uma tentativa de calar a voz e o pensamento crítico dos professores em sala de aula, instituindo o patrulhamento ideológico, o cerceamento ao livre exercício profissional dos trabalhadores em educação.

O professor que desobedecer a lei está sujeito a sanções e penalidades previstas no Código de Ética e no regime jurídico dos servidores públicos. A punição pode ser apenas uma advertência ou até a exoneração do servidor, dependendo do julgamento.

Atualmente, ao menos nove estados, incluindo Rio de Janeiro e São Paulo, além do Distrito Federal e de diversos municípios, discutem projetos de lei aos moldes do PL 867/15.

Alagoas foi o primeiro estado a adotar a tal política. O Projeto de Lei 7.800/16, chamado de "Escola Livre", do deputado Ricardo Nezinho, do PMDB, foi promulgado e publicado no Diário Oficial do dia 10 de maio, deste ano.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

A CNTE ajuizou, no último dia 24 de agosto, no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5580, contra a Lei 7.800/2016, de Alagoas.

A CNTE aponta vício formal de iniciativa, uma vez que o projeto de lei foi proposto por um deputado estadual quando deveria ser proposto pelo governador, por afetar o regime jurídico de servidor público e as atribuições da Secretaria de Educação. Alega, ainda, que a lei estabelece restrições à liberdade de docência, “exigindo uma neutralidade política de impossível realização”.

Entre os preceitos constitucionais apontados como violados pela CNTE estão o do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (artigo 206, inciso III), o da competência da União para legislar sobre educação (artigo 24, inciso IX) e o da autonomia das universidades (artigo 207).

Liminarmente, a Confederação pede a suspensão dos efeitos da lei até o julgamento final da ação e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade formal e material. 

Confira mais fotos da reunião na página da CNTE no Facebook.

Fonte: Portal da CNTE