DIA 29 DE OUTUBRO - 8ª FESTA DA APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE EUNÁPOLIS

     CONTAGEM

                                 REGRESSIVA !!!!

TRABALHADORAS E TRABALHADORES,

 PREPAREM-SE!!!!

FALTAM 4 DIAS PARA A GRANDE FESTA DA APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE EUNÁPOLIS.

DIA 29 DE OUTUBRO 

LOCAL: Loja Maçônica 5 de novembro - Centro

A partir da 21:00 horas

PEC 241 vai abrir as portas para cortar aposentadoria

Com restrição de investimentos, elevação do salário mínimo atrelada à inflação também deve cair

Em recente pesquisa CUT/Vox Populi, a população deixou claro que não quer a aprovação da PEC 241 (Proposta de Emenda de Constituição), rejeitada por 70% dos entrevistados, e não aceita a reforma da Previdência, recusada por 80% dos trabalhadores.

Mas o governo que não se importa com voto também ignora a opinião popular em em viagem ao Japão, Michel Temer (PMDB) reforçou a aposta na aprovação da PEC responsável por congelar durante os próximos 20 anos investimentos públicos em áreas como saúde e educação e por abrir brechas para a reforma da Previdência.

“A proposta estabelece o teto de gastos para despesas primárias, entre elas a educação, a saúde, investimento em infraestrutura e também a Previdência. Será necessário que a Previdência, que tem crescimento vegetativo anual com mais pessoas se aposentando a cada ano, o que gera elevação no custo, tenha de diminuir”. explicou a economista do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) Patrícia Pelatieri.

A PEC 241 e a mudança nas aposentadorias foram os temas principais de um seminário que a CUT promoveu na manhã desta quarta-feira (19), em São Paulo, para discutir o Dia Nacional de Greve, que as centrais sindicais promovem no dia 11 de novembro.

Aprovar por tabela

Para Patrícia, a estratégia é preparar o terreno para que pontos impopulares sejam aprovados indiretamente como consequência do ‘necessário enxugamento do Estado’. “Aprovando a PEC, a necessidade da reforma da Previdência se impõe”, acrescenta.

Quando a palavra reforma entra em pauta, o trabalhador já sabe que vem pela frente prejuízo. A economista acredita que a proposta do governo ilegítimo para a Previdência deva trazer a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, a elevação do tempo de contribuição de 15 para 25 anos e a proibição do acúmulo de aposentadoria e pensão por morte.

Ela acredita que a aposentadoria não será desvinculada do salário mínimo, mas outros benefícios podem ser, como a valorização permanente do salário mínimo.

Quebrar mitos

A economista citou levantamento da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) para rebater o mantra da Previdência deficitária. Segundo a organização, entre receitas e despesas da Seguridade Social, o saldo fica positivo em mais de R$ 20 milhões.

Patrícia defende que há ainda outras três armadilhas a serem desmontadas. A primeira, a ideia de comparar o orçamento o público com o familiar, num balanço simples entre renda e despesa, porque o orçamento público é pensado para dar equilíbrio e diminuir desigualdades sociais.

Também é preciso, ressalta a economista, destacar que a Previdência não é privilégio, mas uma conquista e lembrar que não vivemos em um país de oportunidades iguais e que, portanto, são necessárias políticas de combate à desigualdade.

“Temos mercado de trabalho desigual, frágil, muito diferente de países da Europa que discutem a reforma da Previdência, porque lá não se começa a trabalhar aos 13, 15 anos. Ou vamos condenar quem sempre foi tratado de forma desigual e, pior, punindo com ampliação da capacidade de trabalho.”

Cenário tenebroso

Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Marias Graças Costa, fez um apanhado do cenário que a classe trabalhadora enfrentará.

Citou a Agenda Brasil, de Renan Calheiros (PMDB-AL), a Ponte Para o Futuro, do PMDB, e a Travessia, agendas que trazem a terceirização sem limites, o negociado sobre o legislado, a flexibilização do conceito do trabalho escravo e a própria PEC 241, como exemplos de pautas que colocam os direitos trabalhistas na mira.

Para ela, é preciso atuar em três frentes. “Devemos aliar uma ação parlamentar constante, a pressão sobre o Congresso, com a mobilização nas ruas e a resistência unificada. Enquanto estivermos preocupados com nossas questões específicas, vamos sofrer constantes derrotas. E devemos retomar e aprofundar a formação política voltada à luta de classes”, concluiu.

Agenda internacional

A avaliação do secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, é de que o golpe no Brasil não é um caso isolado, mas uma estratégia de avanço do neoliberalismo.

“Antes do golpe no Brasil, Paraguai e Honduras, houve a crise na Itália e a escolha foi por um banqueiro para primeiro ministro. Isso mostra como o capital financeiro não só desregula as relações do trabalho, como se apodera das governanças globais.”

No processo de globalização, tratados internacionais como o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) funcionam como um cavalo de Tróia com o viés da integração do Brasil ao mundo.

“Esses acordos financiados pelas multinacionais são definidos em momentos de crise e trazem cláusulas que impedem um governo progressista de cancelar o acordo devido às severas punições. E trazem prejuízos que muitos desconhecem, definem restrições, por exemplo, à quebra de patentes e afetam diretamente a produção de remédios genéricos”, explica.

Para reverter esse cenário globalmente, defende Lisboa, é preciso organizar os trabalhadores em redes produtivas e continuar a intervir por meio das organizações sindicais em organismos internacionais como a OIT (Organização Internacional do Trabalho), a ONU (Organização das Nações Unidas) e a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura).

Além de rever o modelo de pressão no Congresso Nacional. “Além do povo nas ruas, precisamos ampliar nossa atuação na Câmara e no Senado. Os patrões têm, em média, de 20 a 30 assessores no Congresso, lobistas, altamente qualificados, que pagam almoço e contribuem com campanha eleitoral. Nós temos alguns dirigentes e assessores. A atuação na base deve ser aliada à atuação diária no Congresso”, falou.

Fonte: Portal da CUT

Ipea apresenta estudos que confirmam a ação criminosa da PEC 241

Responsável por relatório é exonerada do cargo por pressão do governo federal

Em  tempos de golpe de estado, em que o governo do presidente sem voto Michel Temer (PMDB) se arvora em aprovar, em velocidade recorde, medidas destinadas a desmontar as políticas sociais do País, o Instituto de Pesquisa Avançada – IPEA divulgou no início do mês, projeções catastróficas que desmoralizam a ideia de que a PEC 241 seja o caminho mais adequado para equilibrar as contas públicas.

O documento criou mais um constrangimento para o ilegítimo governo Temer, obrigado a fazer um desmentido. O trabalho, elaborado pela Coordenação de Pesquisas de Saúde na Diretoria de Estudos e Políticas Sociais/Disoc, concluiu, por meio de projeções, que o setor da Saúde perderá mais de R$ 700 bilhões em investimentos entre os anos de 2017 e 2036, caso seja aprovada a mudança no texto da Constituição, conforme estabelece a PEC 241, já aprovada em primeiro turno em 10 de outubro na Câmara Federal. A nota técnica (http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/160920_nt_28_disoc.pdf) é assinada pela doutora em saúde coletiva e coordenadora do núcleo, Fabíola Sulpino Vieira.

Em reação à repercussão negativa do apontamento dentro do governo, o atual presidente do Instituto, Ernesto Lozardo, divulgou nota contrariando a pesquisa. Ele afirmou que “os dados são de inteira responsabilidade dos pesquisadores e não representam a posição do Ipea, tampouco do Ministério do Planejamento”. Dois dias após a contestação oficial pelo presidente do órgão, Fabíola foi exonerada da função que exercia na fundação de pesquisa, um feito histórico para a instituição que nunca havia sofrido qualquer interferência das instâncias presidenciais.

A chamada PEC da Morte precisa ainda ser votada em segundo turno pelos deputados federais e passar por mais duas sessões no Senado para ser aprovada. Como não bastasse o congelamento por 20 anos dos investimentos em saúde e educação, a PEC 241, batizada pela imprensa comercial de “PEC do teto dos gastos” tem potencial para possibilitar o reajuste nas regras do salário mínino oficial, com perspectiva de perdas à classe trabalhadora.

Conselheiro do rei

Frequentemente convocado para debater as principais pautas políticas do país nos últimos meses, Ernesto Lozardo não é reconhecido por sua produção intelectual, tampouco pelo meio acadêmico. Ele é o primeiro economista a assumir o IPEA sem ter passado pelo doutorado e desbancou um funcionário de carreira que tinha acabado de ser nomeado para a função. Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), consta em seu currículo a passagem por diversos órgãos públicos da administração tucana no estado de São Paulo.

Desconhecido entre os funcionários da casa, especula-se que tenha sido estrategicamente nomeado para orientar a produção científica do Instituto no sentido de legitimar as propostas do governo Temer e defender a necessidade de cortes nas políticas sociais, como foi feito com a divulgação dos dez pontos favoráveis à PEC 241, publicado à ocasião da nota em que afirma não reconhecer o estudo apresentado pela pesquisadora afastad da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais.

Fonte: Portal CUT

Vitória dos educadores contra a Lei da Mordaça em Alagoas

Para o vice-presidente da CNTE, Milton Canuto, o parecer foi uma vitória. “Mas temos que continuar nos mobilizando e lutando contra esse projeto absurdo que não ataca apenas os trabalhadores em educação, mas toda a sociedade”.

Nesta quarta-feira (19/10), o procurador-geral da República Rodrigo Janot emitiu parecer pela inconstitucionalidade da Lei da Escola Livre de Alagoas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 5580.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou no Supremo Tribunal a ADI no dia 24 de agosto deste ano, na qual apontou vício formal de iniciativa, uma vez que o projeto de lei foi proposto por um deputado estadual quando deveria ser proposto pelo governador, por afetar o regime jurídico de servidor público e as atribuições da Secretaria de Educação. E alegou, ainda, que a lei estabelece restrições à liberdade de docência, “exigindo uma neutralidade política de impossível realização”.

Para o vice-presidente da CNTE, Milton Canuto, o parecer foi uma vitória. “Mas temos que continuar nos mobilizando e lutando contra esse projeto absurdo que não ataca apenas os trabalhadores em educação, mas toda a sociedade”, ressaltou.

Ainda de acordo com Canuto, está marcada para o próximo dia 9 de novembro uma audiência no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, com representantes da CNTE e do Sinteal, para tratar do tema, com o relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso.

Consuelo Correia, presidenta do Sinteal (AL), comemora. “Em tempos de retrocesso e ameaças para a educação, uma conquista como esta se torna mais um combustível para seguirmos na luta em defesa da educação. Parabéns à nossa equipe jurídica, e a cada trabalhadora e trabalhador da educação que engrossou as nossas fileiras denunciando essa tentativa de nos amordaçar”, constatou a sindicalista.

“Lei da Mordaça”

Alagoas foi o primeiro estado a ter um projeto de Lei aprovado com a tal política. O Projeto de Lei n.º 7.800/16, chamado de "Escola Livre", do deputado Ricardo Nezinho, do PMDB, foi aprovado por unanimidade pelos deputados alagoanos e vetado pelo governador Renan Filho (PMDB/AL). Entretanto, o veto foi derrubado pelos deputados e a proposta foi promulgada e publicada no Diário Oficial do dia 10 de maio, deste ano.

A "Lei da Mordaça", que veta temas como sexualidade, religião e política nas escolas, vem sendo repudiada por educadores de todo o Brasil, que apontam a iniciativa parlamentar como uma tentativa de calar a voz e o pensamento crítico dos professores em sala de aula, instituindo o patrulhamento ideológico, o cerceamento ao livre exercício profissional dos trabalhadores em educação.

O professor que desobedecer a lei está sujeito a sanções e penalidades previstas no Código de Ética dos servidores públicos e no regime jurídico dos servidores públicos de Alagoas. A punição pode ser apenas uma advertência ou até a exoneração do servidor, dependendo do julgamento.

Apesar de não ser uma lei nacional, em alguns estados o projeto já está em tramitação, como em Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal.

Na Câmara dos Deputados, em Brasília, há pelo menos três projetos em andamento, o PL 867/2015, do deputado Izalci (PSDB/DF), o PL 7.180/2014, do deputado Erivelton Santana (PSC/BA), e o PL 1.411/2015, do Rogério Marinho (PSDB/RN).

Leia o parecer na íntegra

Fonte: Portal da CNTE

ATENÇÃO!!! PEC 241: especialistas veem ameaça ao Plano Nacional de Educação

"[...]A PEC 241, para Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e secretário da Educação de Tabuleiro do Norte (Ceará),[...].[...]com o congelamento de gastos, municípios podem perder programas como o Programa Dinheiro Direto na Escola, o Mais Educação e o Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa, que oferece auxílio, por exemplo, para pagar o deslocamento de professores para as atividade.[...]"

A PEC 241, proposta de emenda à Constituição que propõe congelar os gastos do Governo federal por até 20 anos, causou pânico nos educadores, que há pouco mais de dois anos comemoravam a aprovação do Plano Nacional de Educação. Ambicioso, o plano exigia um aumento de investimento da União para que Estados e municípios pudessem ampliar suas redes e diminuir o déficit estrutural que contribui para que 3 milhões de crianças e adolescentes em idade escolar estejam fora da sala de aula. Agora, sem a perspectiva de se ampliar a verba federal, temem que muito do proposto possa não ser alcançado no prazo e que acabe nem sendo cumprido no futuro, mesmo com uma melhora econômica, já que o Governo ficará desobrigado de destinar um percentual fixo de sua arrecadação para a área.

A PEC, aprovada no início desta semana em primeira votação na Câmara, fixa um teto para o Orçamento federal, delimitando seu crescimento ao que foi aplicado no ano anterior, corrigido pela inflação do período. Segundo o deputado governista Darcísio Perondi (PMDB/RS), relator da PEC, ao contrário do que acontecerá com as outras áreas, em saúde e educação não se aplicará o "teto". Segundo ele, o valor anterior reajustado pela inflação funcionará, nas duas áreas, como um "piso" e, portanto, elas poderão receber mais dinheiro, desde que essa verba seja tirada de outras áreas. "Na disputa por recursos, acredito que seria muito difícil aumentar os da educação e da saúde. Tendo em vista que a Previdência vai continuar aumentando e que outros grupos de pressão têm muito poder", destaca o economista do Insper, Naercio Menezes Filho, especialista em economia da educação.

Para a educação, a PEC traz ainda uma mudança mais profunda. Na prática, ela acaba com a obrigatoriedade prevista na Constituição de 1988 de que a União aplique na área 18% de sua receita líquida de impostos (o total de impostos arrecadados já descontadas as transferências que a União faz para Estados e municípios). A desvinculação dessa obrigatoriedade constitucional passa a valer no Orçamento de 2018, um ano depois da implementação do teto de gastos do Governo, se a proposta for aprovada no Senado e na segunda votação da Câmara, o que deve ocorrer até o final deste ano.

"A grande vantagem do sistema previsto na Constituição é que a educação responde ao ciclo econômico. Isso porque a estrutura de tributação do Brasil é basicamente em cima do consumo. A arrecadação, portanto, aumenta com o crescimento econômico", explica o professor da USP de Ribeirão Preto José Marcelino Rezende Pinto, ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca). Assim, diz ele, se no futuro a economia melhorar, as pessoas voltarem a consumir mais e, por isso, o valor arrecadado com impostos aumentar, não haverá a certeza de que a educação receberá esse aumento de forma proporcional, como ocorre hoje. "Vamos supor que o Brasil dobre o valor arrecadado com impostos. A educação também passaria a ter o dobro de dinheiro. Mas com a PEC isso não é garantido. A União poderá congelar em termos reais o gasto."

É por isso, ressalta o professor, que os gastos da área subiram muito acima da inflação nos últimos anos, como ressalta o Governo Michel Temer. "Ele fala uma meia-verdade porque esses gastos subiram acima da inflação porque a economia cresceu acima da inflação. Quando olhamos o quanto do Produto Interno Bruto [PIB] vai para educação, vemos que os gastos com a área subiram pouco. A gente saiu de um patamar, no começo do Governo Lula, de 4,8% do PIB para uma média de 5,5% [há metodologias que consideram 6,2% em 2013]. Ou seja, não houve um crescimento absurdo."

Um estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, em agosto deste ano, analisa os possíveis efeitos da PEC 241 na educação. Segundo o levantamento, caso ela tivesse sido aplicada desde 2011, por exemplo, a área teria recebido menos recursos todos os anos. "Somente diante de um cenário de queda na arrecadação de impostos com inflação alta (como está a ocorrer no exercício de 2016 em relação a 2015) é que se verificaria melhora na aplicação dos recursos, ainda assim aquém do projetado em 2016 para a regra atual [da Constituição]", explica o consultor Marcos Rogério Mendlovitz no texto. Quando projetados os efeitos da medida a partir de 2017, os dados verificaram que somente em 2017, quando ainda se acredita que a arrecadação de impostos será baixa, não haveria perda de recursos em comparação com a regra constitucional -ainda assim, a PEC não valerá em 2017 para a educação, só em 2018. "A partir de 2018 já começaria a valer a perda, a qual se acentuaria rapidamente nos exercícios seguintes", diz o estudo, que projeta a arrecadação de impostos federais dos próximos anos com base em estimativas do PIB e da inflação feitas pelo Governo.

Pouco dinheiro

Mesmo com os avanços financeiros nos últimos anos, o dinheiro que atualmente se aplica na educação, segundo especialistas e gestores, ainda não é suficiente. Dados do Censo Escolar de 2015, divulgados neste ano, apontaram que 3 milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos estavam fora da escola e, segundo o Plano Nacional de Educação, todas elas deveriam ser incluídas na rede de ensino até o final deste ano, uma regra que, por conta dos cortes Orçamentários promovidos desde o ano passado pelo ajuste fiscal, já seria dificilmente cumprida.

As metas estabelecidas pelo plano em 2014 exigiam um aumento da participação da União no financiamento da educação para que os Estados e municípios cumprissem as regras, uma pressão que vinha sendo feita pelos secretários da área. O financiamento da educação básica (creche ao ensino médio) acontece prioritariamente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse fundo é abastecido basicamente pelos tributos arrecadados pelos Estados e municípios, que, pela Constituição, são obrigados a destinar 25% de sua arrecadação para a educação. A União repassa para esse fundo uma verba complementar, equivalente a 10% do que é colocado pelos Estados e municípios. Esse dinheiro federal é destinado para os Estados e municípios que não conseguem, com a arrecadação própria, o valor mínimo anual estabelecido por aluno -em 2016, foi de 2.739 reais. Isso aconteceu, neste ano, com Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

O Governo Temer garantiu que a PEC 241 não retirará esse complemento de 10% pagos ao Fundeb. Para Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e secretário da Educação de Tabuleiro do Norte (Ceará), isso não significa muito, já que os valores que a União repassa ao fundo são baixos e já precisariam aumentar. Ele prevê ainda que com o congelamento de gastos, municípios podem perder programas que dependiam de verba federal e funcionavam como um complemento na educação básica. Ele cita o Programa Dinheiro Direto na Escola, em que o Governo federal faz repasses diretamente para as escolas públicas para ajudar na compra de material didático ou em pequenas reformas estruturais, o Mais Educação, que oferece atividades em turno complementar para os alunos, estimulando o ensino integral, e o Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa, que oferece auxílio, por exemplo, para pagar o deslocamento de professores para as atividades de capacitação. "São programas que a gente tem receio de que, em um cenário de escassez, possam sofrer cortes. Além disso, tem o Próinfância, que é um programa do Governo federal para financiar a construção de creches. Será que serão mantidos os investimentos dessas construções que são viabilizadas com recursos da União?", ressalta ele. "Como eu vou expandir novas turmas e a matrícula?".

Ensino Superior

Já Menezes Filho, do Insper, acredita que a educação básica não será tão afetada pela PEC. "Ela não vai diminuir os recursos gastos com a educação", diz ele, que defende a necessidade de o Governo tomar medidas para conter os gastos públicos, cujo crescimento, ao longo prazo, levaria a uma dívida insustentável e ao aumento da inflação. Mas ele ressalta, entretanto, que saúde e educação deveriam ter tido os gastos preservados, já que afetam a população mais pobre. "Mas a gente também tem que caminhar no sentido de eficiência, o que é um pouco negligenciado no debate. Você tem municípios como Sobral, no Ceará, que conseguiu alcançar um desempenho notável no quinto ano, com nota no Ideb [exame que mede o desempenho no ensino básico] perto de 9, acima de muitos países, inclusive da Espanha. E fez isso através de uma reforma de gestão, gastando melhor os recursos, com avaliações constantes, cobrança de resultados. Educação não é só dinheiro. Tem a ver muito com gestão, com a forma como você administra seus recursos."

Ele ressalta, entretanto, que áreas como ensino superior devem ser mais afetadas pela PEC do que o ensino básico. "Os gastos com educação básica dependem do Fundeb e o Governo federal só complementa o Fundeb, porque não tem escolas, além das técnicas federais. O que vai ter que lutar por recursos é o gasto federal com a educação, nas universidades e os programas do Ministério da Educação", ressalta. As universidades federais já vivem uma crise financeira desde o início dos cortes do ano passado. Em muitas, bancas são feitas via Skype para evitar os custos dos deslocamentos de participantes e a energia está sendo racionalizada.

Fonte: Portal da UNDIME  e El País

PEC 241: 10 razões para você entender porque é um desastre

Professora de economia destaca motivos pelos quais todo brasileiro deve lutar contra a proposta defendida por Temer

Professora do Departamento de Economia da FEA-USP e doutora pela New School for Social Research (NYC) Laura Carvalho critica a PEC 241 (Proposta de Emenda à Constituição) desde quando surgiu como proposta do ex-ministro Nelson Barbosa.

À época, a proposta era menos nociva, não tinha validade de 20 anos, não alterava a Constituição e tinha como referência para o ajuste o crescimento do PIB. Na gestão do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB), o que era ruim, ficou pior.

Laura lista 10 questões que a PEC não resolve, justamente aquelas que a proposta promete solucionar, e ressalta que a degradação dos sistemas de saúde e educação será inevitável caso seja aprovada.

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos -- 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de 1995 sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.

A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros -- que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que refere-se apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa SELIC, por exemplo -- uma jabuticaba brasileira.

A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflaçã o do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida.

2. A PEC é necessária no combate à inflação?

Também não. De acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foi causada pelo reajuste brusco dos preços administrados que estavam represados (combustíveis, energia elétrica...). Hoje, a inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade ociosa, como apontam as atas do BC.

3. A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?

O que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir. Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo. Que empresa irá investir nesse cenário?

Uma PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

4. A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?

Para melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido. Tais conflitos costumam ser vencidos pelos que têm maior poder econômico e político. Alguns setores podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros pagarão o preço.

5. A PEC preserva gastos com saúde e educação?

Não, estas áreas tinham um mínimo de despesas dado como um percentual da arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo crescia. Esse mínimo passa a ser reajustado apenas pela inflação do ano anterior. Claro que como o teto é para o total de despesas de cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do mínimo. No entanto, os benefícios previdenciários, por exemplo, continuarão crescendo acima da inflação por muitos anos, mesmo se aprovarem outra reforma da Previdência (mudanças demoram a ter impacto). Isso significa que o conjunto das outras despesas ficará cada vez mais comprimido.

O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce.

Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o país crescer...

6. Essa regra obteve sucesso em outros países?

Nenhum país aplica uma regra assim, não por 20 anos. Alguns países têm regra para crescimento de despesas. Em geral, são estipuladas para alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros indicadores. Além disso, nenhum país tem uma regra para gastos em sua Constituição.

7. Essa regra aumenta a transparência?

Um Staff Note do FMI de 2012 mostra que países com regras fiscais muito rígidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes. Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade criativa podem acabar ocorrendo com mais frequência.

O país já tem instrumentos de fiscalização, controle e planejamento do orçamento, além de metas fiscais anuais. Não basta baixar uma lei sobre teto de despesas, é preciso que haja o desejo por parte dos governos de fortalecer esses mecanismos e o realismo/transparência da política fiscal.

8. A regra protege os mais pobres?

Não mesmo! Não só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, como inclui sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização real -- mesmo se a economia estiver crescendo.

O sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder. Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer, há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior.

9. A PEC retira o orçamento da mão de políticos corruptos?

Não. Apesar de limitar o tamanho, são eles que vão definir as prioridades no orçamento. O Congresso pode continuar realizando emendas parlamentares clientelistas. No entanto, o Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem a capacidade de determinar quando é possível ampliar investimentos e gastos como forma de combate à crise, por exemplo. Imagina se a PEC 241 valesse durante a crise de 2008 e 2009?

10. É a única alternativa?

Não. Há muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir.

Fonte: Portal da CUT

DIA DA PROFESSORA. DIA DO PROFESSOR.

"Onde há mulheres e homens, há sempre o que ensinar e aprender. E não há educação sem a presença do(a) professor(a)."(Paulo Freire)

A CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e a APLB - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Bahia Delegacia Sindical Costa Sul- Eunápolis, mesmo com a democracia golpeada, o severo corte de investimentos nesta área e a dogmatização do ensino com o projeto Escola Sem Partido, vem reafirmar o seu compromisso com a defesa dos direitos de cada Trabalhadora e Trabalhador da Educação deste País e fazer uma homenagem neste dia 15 de outubro, data em que se comemora o Dia do Professor e da Professora. Parabéns! E mantenham-se firmes nesse projeto que se propuseram a realizar: Ensinar e Aprender. É preciso continuar Lutando para que tenhamos uma sociedade mais Justa e Democrática.

CTB e APLB Sindicato.